ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 24.04.1998.
Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de
mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi efetuada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos
Garcia, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa, João Carlos
Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Tereza
Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni,
Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Henrique Fontana,
Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do
Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sônia
Santos. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos, e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da
Vigésima Quinta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados:
pela Mesa Diretora, os Projetos de Resolução nºs 21 e 22/98 (Processos nºs 1204
e 1283/98, respectivamente) e a Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 20/98
(Processo nº 1159/98); pelo Vereador Carlos Garcia, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador João Dib,
01 Pedido de Providências e os Pedidos de Informações nºs 51 e 52/98 (Processos
nº s 1292 e 1318/98); pelo Vereador Paulo Brum, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 50/98 (Processo nº 1231/98); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 02 Pedidos de Providências.
Ainda, foram apregoados os Ofícios
nºs 177, 178 e 181/98, do Senhor
Prefeito Municipal, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nºs 13, 14 e
15/98 (Processos nºs 1351, 1353 e 1354/98, respectivamente). Do EXPEDIENTE
constaram: Ofícios nºs 163, 165, 166, 167, 168 e 179/98 do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre; 11/98, do Senhor Paulo Michelucci Rodrigues,
Secretário de Estado da Fazenda/RS; 48 e 49/98, do Senhor Paulo Vidal, Deputado
Estadual/RS; 54 e 71/98, do Senhor João Carlos Vasconcellos, Diretor-Presidente
da Empresa Porto-Alegrense de Turismo S/A – EPATUR; s/nº, da Senhora Sílvia
Castro Pereira, Secretária da Direção-Geral do Instituto Americano de Lins da
Igreja Metodista; s/nº, do Senhor Astélio José Bloise dos Santos, Comodoro da
Sociedade Náutica Desportiva Veleiros do Sul; Convites: do Senhor Antônio Britto,
Governador do Estado do Rio Grande do Sul, para a apresentação da nova fachada
da Igreja Nossa Senhora das Dores; do General do Exército Ney da Silva Oliveira, Comandante Militar do
Sul, para a solenidade comemorativa ao Dia do Exército; Cartões: do Tenente-Coronel
Roberto Pereira Lauris, Comandante do Batalhão Marquês de Alegrete; do General
Edson de Oliveira Goularte, Comandante da 14ª
Brigada de Infantaria
Motorizada; do Capitão-Comandante Gilmar José de Melo Barros, Comandante
da 11ª Companhia de Comunicações; do Capitão-Comandante Paulo Roberto Rabelo
Leal, Comandante da 3ª Companhia de Comunicações Blindada; do Coronel Tsuyoshi
Harada, Diretor do Parque Regional de Manutenção/5; do Senhor Rubem Becker,
Reitor da Universidade Luterana do Brasil – ULBRA; Impressos: da União Nacional
de Vereadores - UNV, divulgando o V Encontro Nacional de Vereadores, Prefeitos,
Vice-Prefeitos, Secretários Municipais e Assessores; do Correio dos Estados e
Municípios, divulgando o 3º Encontro Brasileiro de Municípios; do Instituto
Brasileiro de Apoio aos Municípios, divulgando o Congresso Interestadual dos
Municípios. A seguir, o Senhor
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor César Pureza,
Presidente do Sindicato dos
Municipários de Porto Alegre - SIMPA, que solicitou seja reinstalada na
Casa Comissão Especial para acompanhar questões referentes ao dissídio coletivo
dos funcionários públicos municipais. Criticou a atuação dos Secretários
Municipais da Fazenda e da Administração, afirmando que os mesmos buscam
prejudicar o trabalho realizado pelo SIMPA na defesa de seus associados.
Analisou problemas atualmente enfrentados pelos municipários, em especial
quanto ao material de trabalho e à possibilidade de substituição de pessoal da
guarda municipal através da instalação de sistemas de alarme. Ainda,
posicionou-se contrário à possibilidade de majoração dos descontos relativos ao
Montepio dos Funcionários do Município
de Porto Alegre. Após, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando cópias das notas taquigráficas do
pronunciamento do Senhor César Pureza, acima referido. Também, os Vereadores
Isaac Ainhorn, Pedro Américo Leal e
Clovis Ilgenfritz manifestaram-se acerca do assunto abordado em Tribuna
Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, afirmando ser a
coerência elemento básico para o exercício da atividade política, questionou a
atuação do PT à frente do Executivo Municipal, principalmente no relativo ao
dissídio coletivo dos municipários de Porto Alegre. Analisou dados constantes
do Diário Oficial do Município, acerca dos gastos efetuados pela Prefeitura
Municipal de Porto Alegre durante o mês de janeiro do corrente ano. Em
continuidade, a Vereadora Maria do Rosário manifestou-se acerca do
pronunciamento do Vereador João Dib, em Comunicação de Líder, e o Senhor
Presidente informou que o Presidente do SIMPA encaminhará por escrito respostas
às manifestações efetuadas pelos Senhores Vereadores acerca do tema abordado
durante o período de Tribuna Popular. Ainda, respondendo a Questão de Ordem do
Vereador João Dib, o Senhor Presidente prestou informações sobre o artigo 124
do Regimento e acerca da forma regimental utilizada pela Vereadora Maria do
Rosário para sua manifestação. Às nove
horas e quarenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às nove horas e cinqüenta e três minutos, constatada a
existência de “quorum”. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 04/98, discutido pelos Vereadores João Dib e Clovis Ilgenfritz,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 50/96, este discutido pelos Vereadores João
Dib e Clênia Maranhão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº
06/97, este discutido pelos Vereadores João Dib, Clênia Maranhão e Carlos
Garcia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 45/98, este discutido pelos
Vereadores Adeli Sell, Clovis Ilgenfritz, João Dib e Carlos Garcia, o Projeto
de Lei do Legislativo nº 48/98, este discutido
pelos Vereadores Adeli
Sell, Clovis Ilgenfritz e João Dib; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 43/98, o Projeto de Lei do Executivo nº 10/98 e os Projetos de
Resolução nºs 11 e 20/98, este discutido pelo Vereador Clovis Ilgenfritz. Na ocasião,
foi apregoado o Ofício nº 182/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
comunicando o afastamento do Vice-Prefeito José Fortunati, no período das nove
horas e quinze minutos do dia vinte e quatro de abril do corrente ano até o
final da manhã do dia vinte e cinco de abril do corrente ano. Também, foi
apregoada a Emenda nº 02, de autoria da Mesa Diretora, aposta ao Projeto de
Resolução nº 20/98 (Processo nº 1159/98). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Cláudio Sebenelo reportou-se aos
Projetos de Lei do Legislativo nºs 45/98, que autoriza o Executivo Municipal a
criar uma Escola Técnica Agrícola de 1º e 2º Graus em Porto Alegre, e 48/98,
que institui o Dia da Agricultura no Município, ambos de autoria do Vereador
Adeli Sell, traçando paralelo entre análises divulgadas pela Deputada Esther
Pilla Grossi e pelo Senhor José Clóvis de Azevedo, Secretário Municipal da
Educação, a respeito dos objetivos a serem buscados pelo ensino frente às novas
exigências do mercado de trabalho. O Vereador Isaac Ainhorn teceu considerações
acerca dos problemas verificados junto ao sistema de trânsito de Porto Alegre,
comparando dificuldades enfrentadas pelos usuários da Estação Rodoviária da
Cidade e as condições oferecidas aos usuários do Aeroporto Internacional Salgado
Filho. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença de
participantes do curso “Redação Técnica no Processo Legislativo”, realizado na
Casa no período de vinte e dois a vinte e quatro de abril do corrente, promovido pela Associação Brasileira dos
Servidores de Câmaras Municipais, com docência da Senhora Rosa Ângela Fontes,
convidando a integrar a Mesa dos trabalhos a Senhora Nara Maria Jurkfitz,
Coordenadora do Curso, e os Senhores
Daniel Alves Ferreira e Marlene Petry, alunos do mesmo. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Carlos Garcia saudou os integrantes do curso “Redação Técnica
no Processo Legislativo”. Registrou decisão assumida ontem pelo ex-Prefeito
Tarso Genro, de não concorrer a uma vaga ao Senado Federal nas eleições de
outubro do corrente ano, salientando que o PSB volta a concorrer a esta vaga
com o nome do Deputado Beto Albuquerque. O Vereador Paulo Brum discorreu acerca da importância da
realização, em todos os recém-nascidos, do
“teste do pezinho”, o qual busca diagnosticar precocemente problemas de
deficiência mental. Neste sentido, congratulou-se com o Governo Estadual
pela efetivação de convênio com as principais prefeituras do Estado,
visando à concessão de recursos que possibilitem a realização gratuita deste
teste. O Vereador Lauro Hagemann saudou
os integrantes do curso “Redação Técnica no Processo Legislativo”, destacando a
necessidade de aperfeiçoamento profissional do funcionalismo público, para que
o trabalho dos Parlamentos brasileiros possa atingir cada vez melhores
resultados. Afirmou observar um clima de desavenças entre os Senhores
Vereadores durante as Sessões desta Casa, registrando sua preocupação com o
assunto, tendo em vista que tal clima contribui para o desprestígio do
Parlamento junto à população. A Vereadora Clênia Maranhão, declarando que “a
deficiência de planejamento na maioria das cidades, aliada à falta de
investimentos em obras de infra-estrutura, induzem à caótica situação do
trânsito urbano”, salientou que tal situação verifica-se em Porto Alegre,
exemplificando com problemas
encontrados em algumas áreas da Cidade, em especial nos locais próximos
à Estação Rodoviária. O Vereador Clovis Ilgenfritz, salientando que o curso
“Redação Técnica no Processo Legislativo” é coordenado e possui docência de
funcionárias integrantes do quadro efetivo desta Câmara Municipal, reportou-se
ao pronunciamento do Vereador Lauro Hagemann, acerca do clima de debates
vigente durante as Sessões da Casa. Registrou a presença, na Casa, do Senhor
Olívio Dutra e destacou que o PT encontra-se em campanha junto à juventude
brasileira, visando a uma maior participação política dos jovens. A seguir,
constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na
oportunidade, o Senhor Presidente registrou que hoje, às quatorze horas, estará
à disposição dos Senhores Vereadores um ônibus do Departamento Municipal de
Habitação para visita às obras desse Departamento. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei
complementar do Legislativo nº 18/97, com ressalva da Emenda a ele aposta, por
dezenove votos SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia e Antonio Hohlfeldt, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado SIM os Vereadores Anamaria
Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos
Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal,
Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores
Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida,
Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Maria do Rosário e Renato Guimarães e tendo apresentado Declaração de Voto os
Vereadores Adeli Sell, Clovis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa e Renato Guimarães.
A seguir, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta a este Projeto, por vinte e sete
votos SIM, um voto NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Fernando Záchia, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni,
Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa,
Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo
Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia
Santos e Tereza Franco, Não o Vereador Adeli Sell e tendo optado pela Abstenção
os Vereadores Gerson Almeida e Henrique Fontana. Em Renovação de Votação foi rejeitado
o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/97, por quatorze votos SIM,
treze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Juarez Pinheiro, Nereu D’Ávila, Antonio Hohlfeldt, Reginaldo Pujol,
João Carlos Nedel e Décio Schauren, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Renato Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada,
Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique
Fontana, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do
Rosário, Pedro Ruas e Renato Guimarães, Não os Vereadores Anamaria Negroni,
Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia,
Cláudio Sebenelo, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz,
Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco, tendo
optado pela Abstenção o Vereador Pedro Américo Leal e tendo apresentado
Declaração de Voto o Vereador Pedro Américo Leal. Na oportunidade, o Senhor
Presidente registrou a presença do Vereador Francisco de Assis Spiandorello, da
Câmara Municipal de Caxias do Sul, e do Vereador Marcelo, da Câmara Municipal
de São Jerônimo. Ainda, através de Questão de Ordem, o Vereador Adeli Sell
solicitou a retirada de expressão utilizada pelo Vereador Nereu D’Ávila durante
o encaminhamento à votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
23/97, não ocorrendo concordância do Orador. Também, os trabalhos estiveram
suspensos das doze horas e um minuto às doze horas e dois minutos, nos termos
regimentais. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do
Legislativo nº 101/97, que, a Requerimento, aprovado, da Vereadora Clênia Maranhão, teve adiada sua
discussão por uma Sessão. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de
Resolução nº 32/97. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador
Antonio Hohlfeldt, adendado pelo Vereador Carlos Garcia, solicitando alteração
na ordem de apreciação dos Requerimentos a serem hoje votados. Foi aprovado o
Requerimento nº 79/98 (Processo nº 873/98 - Sessão Solene para comemorar o
cinqüentenário da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul), de
autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Pedro Ruas, Guilherme Barbosa, Pedro Américo Leal, Antonio Hohlfeldt
e Sônia Santos, tendo apresentado Declaração de Voto o Vereador Juarez
Pinheiro. Na oportunidade, os Vereadores Pedro Ruas e Guilherme Barbosa,
através de Questões de
Ordem, manifestaram-se acerca do
pronunciamento de encaminhamento à votação do Requerimento nº 79/98 efetuado
pelo Vereador Pedro Américo Leal e o Senhor Presidente registrou a presença do
Vereador Vitor Hugo Guerra, da Câmara Municipal de Caxias do Sul. Após, foi
apregoado o Requerimento nº 71/98 (Processo nº 821/98 - Moção de Solidariedade
à Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre - PROCEMPA), de autoria
do Vereador Adeli Sell, o qual deixou de ser apreciado face à inexistência de
“quorum”. Às doze horas e cinqüenta e sete minutos, constatada a inexistência
de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis
Ilgenfritz e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e
Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada
a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por
mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Comunico aos Senhores Vereadores que o som está com problemas, nossos técnicos já estão providenciando o conserto. Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. César Pureza está com a palavra para falar, na Tribuna Popular, em nome do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre.
O SR. CÉSAR PUREZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, colegas municipários, o SIMPA, mais uma vez utilizando-se da Tribuna Popular, de imediato requer junto a todos os Líderes de Bancadas desta Casa a subscrição do Requerimento que visa à imediata instalação da Comissão do dissídio deste ano. O SIMPA tem a certeza de que essa Comissão iniciará um processo de discussão junto ao Executivo Municipal, já que o mesmo tem dificultado todo e qualquer tipo de negociação, principalmente pela postura contraditória e arbitrária do Secretário da Administração Sr. César Alvarez, que, aliás, tenta, de todas as formas, intervir no SIMPA, inclusive retendo parte das consignações do mês de março passado e ameaçando repetir tal ato agora, em abril. Sabemos que, na certa, tais atos são pessoais, não representando a totalidade do Executivo Municipal. Talvez o que assusta o Secretário César Alvarez é o número crescente de sócios do SIMPA. A gestão UMPA assumiu com menos de cinco mil sócios e hoje há doze mil. Já que alguns representantes da Administração Popular não têm tido o devido respeito que esta data exige, ou seja, o próximo mês de maio como data-base dos municipários, esperamos que desta vez a Comissão que acompanhará o dissídio não fique apenas no terreno das recomendações, conforme relatório com a data de 18.08.97, que, inclusive, constatou mais um equívoco do Secretário da Fazenda. Equívoco ou ma-fé? Pasmem, Srs. Vereadores, o mesmo Secretário continua maquiando a prestação de contas no que se refere a gastos com pessoal. Em 1997, diz ter comprometido 67,49% do Orçamento com gasto de pessoal. O laudo do SIMPA, que considera o repasse do SUS como receita corrente, conforme Legislação Federal nº 4320, e o próprio Parecer do Tribunal de Contas, apontam um gasto inferior a 60%. A Comissão de Orçamento e Finanças averiguou os dados da Secretaria da Fazenda? O SIMPA, Ver. Adeli Sell, homem sério e vertical, confia que o Presidente dessa Comissão, assim como seus pares, não medirão esforços no que se refere à fiscalização das informações do Secretário da Fazenda do Município. O Secretário Arno não considera o repasse do SUS como receita corrente, portanto, descumpre a Legislação Federal. Aliás, a Lei da Legislação Federal descumpre a Legislação Municipal no que se refere a tão propalada transparência, através da Legislação nº 7345, que visa dar total transparência aos gastos com pessoal. No entanto, a própria Comissão que acompanhou o dissídio, no ano passado, e que inclusive constatou o descumprimento dessa Legislação permaneceu no terreno das recomendações. Os municipários esperam que, desta vez, esses desmandos sejam averiguados profundamente e que na reincidência de tais fatos lesivos aos interesses dos mesmos, o Poder Legislativo aplique com rigidez o rigor da lei.
Sr. Presidente, tão logo instalem a Comissão que acompanhará o dissídio, o SIMPA enviará imediatamente o laudo que, mais uma vez, a competente economista e perita Margarete Belinazo elaborou e que aponta, neste momento, um gasto em torno de 46%, é lógico, considerando a legislação pertinente, ou seja, o repasse do SUS como receita corrente.
O SIMPA aproveita para manifestar a sua inconformidade com o Executivo Municipal por ter interesse em substituir 20% do contingente dos guardas municipais junto aos próprios do Município por simples alarmes. O SIMPA não é contrário à instalação de alarmes, não é contrário à modernidade, mas é contrário à forma como está sendo feito, os colegas que ali estão sequer foram consultados sobre esse propósito na contramão da cidadania, porque tira da comunidade uma peça-chave, que é o guarda Municipal, que, além de prestar serviços no prédio em que se encontra, participa da vida das pessoas dando informações, olhando uma criança e até mesmo alcançando um simples balde de água. Esses são alguns dos exemplos de participação desses exemplares trabalhadores.
Somos contra a troca do ser humano pela máquina de forma desmedida. Se o problema é mais segurança, por que não fazer a dobradinha guarda municipal mais alarme? Na certa, a população se sentiria mais segura.
Junto a isso, Sr. Presidente, o SIMPA entende que a economia que o Executivo Municipal vem fazendo às custas dos trabalhadores, inclusive com redução das horas extras, deve estar justificado pela má qualidade do material entregue aos servidores, que não duram um dia de trabalho. Tenho aqui uma capa que foi entregue a um funcionário do DMLU e que não durou mais do que seis horas de trabalho.
O SIMPA quer alertar os Srs. Vereadores, pois sabe que tramita, na Casa, a intenção de que algum Vereador assuma a autoria de um Projeto que visa a majorar a contribuição compulsória dos municipários junto ao Montepio. O SIMPA, contundentemente, é contrário a essa prática e lamenta que somente agora o Montepio tenha tomado essa iniciativa, uma vez que um laudo técnico já apontava, há algum tempo, a necessidade de uma adequação da entidade com relação ao novo preceito constitucional, ou seja, as pensões devem ser contempladas com 100% do salário do doente na época. No entanto, como a entidade está num evidente desvio de finalidade, priorizando Projetos pessoais como o “Time Sharing” de Torres, que sequer houve consulta à categoria e que compromete, hoje, mais de 5 milhões e 300 reais do orçamento daquela entidade, como o próprio Sisa, que no início parecia um Projeto bom, mas que, transformado em um Projeto pessoal, tem o propósito de, simplesmente, extinguir a AFM e, novamente, a categoria não foi consultada. Presidente, um alerta: o SIMPA vai se posicionar e lamenta que, se porventura algum Vereador assumir a autoria desse Projeto, sofrerá a contradição dos municipários em geral, que estão preocupados com o saneamento imediato da entidade. O SIMPA, nos próximos dias, tomará todas as medidas necessárias, inclusive, se necessário for, judiciais. O SIMPA agradece por esta oportunidade de, mais uma vez, usar a Tribuna Popular com o propósito de defender os interesses dos municipários. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Convido o Presidente do SIMPA, Sr. César Pureza a fazer parte da Mesa.
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sem querer entrar do debate - usaríamos, evidentemente, a Liderança - mas cabe a este Vereador, como Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, requerer, à Mesa Diretora, que nos sejam fornecidas as notas taquigráficas do pronunciamento do Presidente do SIMPA e pediríamos, também, que fossem enviadas as notas taquigráficas ao Prefeito Municipal, ao Secretário da Fazenda e ao Secretário da Administração.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o Requerimento, uma vez que é matéria pública e pode ser transferida ao conhecimento das autoridades solicitadas.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, considerando a manifestação do Sr. Presidente do Sindicato dos Municipários, Sr. Pureza, por quem temos uma admiração muito grande, pela contundência da sua manifestação, contrária ao eventual aumento de contribuição da quota de participação dos funcionários da Prefeitura no Montepio, eu gostaria, de parte dele, um esclarecimento, porque se o SIMPA está patrocinando ações contra o Montepio para que pague integralmente a pensão, não há como pagar a pensão integralmente sem aumento de alíquota. Quero dizer, também, que eu e outros Vereadores da Casa não teremos problema nenhum se realmente tivermos que revisar o cálculo atuarial e houver a necessidade de um Projeto de Lei, de apresentar Projeto de lei no sentido de aumento, porque essa é a garantia dos trabalhadores. E penso ser muito grave a manifestação de que o SIMPA estaria fugindo às suas funções. O SIMPA tem um cálculo atuarial, e aplicações, hotéis e aluguéis de imóveis constituem um bojo de participação e de investimentos necessários para o retorno ao funcionalismo público municipal. Requeiro um esclarecimento sobre se o SIMPA está ou não patrocinando ações de 100%, da integralidade da pensão, estimulando essas ações judiciais. E, de outro lado, gostaria que V. Exa. deferisse, imediatamente, a manifestação do ilustre Presidente do SIMPA.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, este 1º Vice-Presidente tem conhecimento da matéria e quer dizer que também lamenta, em nome da Casa e em nome dos Vereadores, a forma como foi colocada pelo ilustre Presidente do SIMPA, uma forma um tanto ameaçadora aos Srs. Vereadores, de que não poderiam tomar atitudes, que isso poderia ter alguma conseqüência. Não concordamos com esse tipo de encaminhamento, não podemos sofrer esse tipo de pressão. Mas temos conhecimento do assunto, queremos esclarecer ao Plenário que a Direção do Montepio está a braços com um problema objetivo que trouxe a esta Casa, com o pagamento de ações judiciais de cem por cento do valor das pensões, enquanto a contribuição dos municipários é para cobrir uma pensão de sessenta por cento apenas.
Esse assunto virá, seguramente, ao Plenário desta Casa, porque é um problema real e que precisa ser resolvido. Existe uma disputa séria entre as entidades e não temos condições de arbitragem, apenas de tentar encaminhar o assunto da melhor forma possível.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro a V. Exa. que, junto ao Presidente do SIMPA, procure um esclarecimento maior sobre o emprego da Guarda Municipal, porque vai ferir a Constituição. É alarmante, porque é uma tropa despreparada que, repentinamente, é empregada de supetão. Para nós, Câmara, isso é muito importante.
O emprego da Guarda Municipal é constitucional mas, de repente, cria-se um alarme, pois é uma tropa despreparada para atender a ocorrências inesperadas e isso é uma temeridade. Peço que V. Exa. procure esclarecer esse assunto, porque é responsabilidade, também, da Câmara. Serão expostas vidas de um lado e de outro.
O SR. PRESIDENTE: Os Requerimentos dos Vereadores Isaac Ainhorn e Pedro Américo Leal serão motivos, em nosso entender, de resposta ou atendimento por parte do SIMPA. Esclarecemos que neste momento, conforme o Regimento, não há condições de debates ou respostas orais feitas, pelo nosso convidado de hoje, da Tribuna Popular. Não há debate sobre o assunto, poderá haver manifestação da tribuna, apenas as manifestações das Lideranças. O assunto encerra neste ponto. Estamos estudando as orientações.
(Aparte inaudível do Ver. João Dib.)
Se o Ver. João Dib estivesse escutando esta Presidência, não teria problemas em entender o que estamos tentando encaminhar. Nós já explicamos: nós estávamos acostumados com som tão bom, tão perfeito; o dia em que ele não está com aquela perfeição, há uma grita. É como tudo na vida, quando acostumamos com a coisa boa, o dia em que ela não acontece, nós reclamamos. Faz parte da cidadania do Ver. João Dib reclamar do som.
O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro Presidente do SIMPA, Srs. Servidores Municipais, Srs. Representantes da Guarda Municipal, eu acredito que política se faz essencialmente na base da coerência. O Partido dos Trabalhadores, quando é lá na Câmara Federal, quer aumentar salários; quando é aqui no Município, quer justificar a não-reposição de salários, o não-pagamento de parcelas vencidas na Justiça. A tomada de dinheiro de dentro do bolso de servidores, sempre consegue justificar. Eu ouvi o Presidente do SIMPA falar na CEFOR, falar na Comissão do Dissídio que nós vamos pedir, - Sr. Presidente do SIMPA, nós vamos pedir novamente, pois desde que o SINDICÂMARA nos procurou já está redigido o documento para que seja reconstituída a Comissão que vai acompanhar o dissídio. Nós fizemos, no ano passado, o que era possível. Mas, a partir daquela documentação, agora, poderemos fazer muito mais.
Eu gosto da verdade. Eu não entendo coisa diferente da verdade e por isso, aqui, eu, às vezes, até sou apedrejado. Eu já trouxe a esta tribuna documento - o Diário Oficial do Município é documento - que diz que a Prefeitura, no mês de janeiro, gastou dezessete milhões, trezentos e setenta e dois mil reais com pessoal. Vale dizer que, no ano todo, Sr. Presidente do SIMPA, vale dizer que, no ano todo, treze vezes dezessete milhões e trezentos, são duzentos e vinte e seis milhões de reais, o que não é a metade, sem contar as verbas do SUS, não é a metade do Orçamento da municipalidade, que é de quinhentos e sessenta e seis milhões de reais. Eu digo, aqui, apedrejam-me, mas não justificam, não explicam, até já me disseram, um dia, que a minha pergunta foi desmentida. Só na Câmara Municipal, com a Bancada do PT, se desmente uma pergunta. Pergunta se responde. Eu não vou perguntar de novo, porque vou ferir suscetibilidades! Eu não quero mais fazer isso, sou um homem paciente, tranqüilo, eu prefiro usar os números com a tranqüilidade que eles devem ser usados. Bom, aí me dirão que o mês de janeiro é um mês atípico, ah! me esqueci de dizer, Sr. Presidente, gastaram, com serviço de terceiros, quarenta e quatro milhões de reais. No mês de fevereiro, então, talvez seja menos atípico, aí gastaram dezoito milhões que, multiplicados por treze, são duzentos e trinta e quatro milhões, o que não chega ainda à metade do orçamento da Prefeitura, sem o SUS, mas aí gastaram menos com verba de pessoal, vinte e três milhões e oitocentos reais. Agora eu vejo, aqui, (mostra folheto) não podem colocar: “Secretaria do Governo Municipal - o brasão da Prefeitura - Mais Cidade, Mais cidadania” e dizer isso para a Guarda Municipal. Eu já fui Secretário do Governo, eu já fui responsável pela Guarda Municipal e, quando eu tinha problemas, eu falava com eles, quando eu fui Prefeito, eu falava com a Guarda Municipal, olhando nos olhos, não com medo, não com subterfúgios, sempre com clareza. (Lê.): “Como é do conhecimento geral, a contratação de servidores não é possível, uma vez que acarretaria aumento de despesa com pessoal e que também dificultaria a manutenção da atual política salarial.” Eu chego a me irritar! Eu disse esta semana que eu sou um homem calmo, tranqüilo, sereno, sério, observador dos números que a Prefeitura me fornece. Ora, números: 1989, 31 de dezembro, a Prefeitura tinha - isso é dado da Prefeitura, não é meu, não fui eu que inventei - vinte e um mil e três servidores, entre ativos e inativos; agora, no dia 31 de dezembro de 1997, ela tem quase vinte e sete mil, aumentou trinta por cento de servidores, será que aumentou trinta por cento a população porto-alegrense? Será que aumentaram em trinta por cento os serviços da municipalidade? Será que não aumentou em muito mais de trinta por cento os serviços contratados de terceiros? Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é preciso ter seriedade, é preciso ter transparência, é preciso dar os números corretos para esta Casa, para que possa julgar a administração da Prefeitura de Porto Alegre. E é por isso, Sr. Presidente, que vou encerrar com aquela tranqüilidade que deve caracterizar todos nós, dizendo saúde e paz também ao Secretário da Fazenda, que mente os números que nos fornece. Saúde e Paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ao encerrar esta parte da reunião destinada à Tribuna Popular, quero dizer que conversamos com o Presidente do SIMPA, juntamente com o Secretário Paulo Brum, e ele se prontificou a responder, por escrito, aos questionamentos feitos pelo Ver. Isaac Ainhorn e pelo Ver. Pedro Américo Leal, e esclarecer dúvidas que pairam sobre o assunto, porque há, realmente, uma dúvida entre o que está dizendo o SIMPA e o que está dizendo o Montepio em relação aos 60% e aos 100% da aposentadoria. E será esclarecido por escrito, uma vez que não é permitido que isto aconteça da Tribuna. Nós passaremos às mãos do Secretário, do Prefeito, do Secretário da Fazenda, da Administração e do Presidente da Comissão de Economia Finanças e Orçamentos, as notas taquigráficas de todo esse processo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Só gostaria de dizer que nós ouvimos o pronunciamento, o Ver. Adeli Sell solicitou cópia do pronunciamento do Presidente do Sindicato, e nós estaremos analisando, mas não podemos concordar, por mais que seja uma opinião desse Vereador, que se diga que o Secretário da Fazenda mente os dados. Então quero dizer, em nome da Liderança do PT, que não concordo que isso faça parte do discurso de um Vereador. Eu quero dizer, também, que o Ver. João Dib mente quando diz que o Secretário da Fazenda mente. E, portanto, deixo registrada a nossa opinião .
(Aparte inaudível do Ver. João Dib.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Estou, em Questão de Ordem...
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não aceita a forma como o Ver. João Dib está se pronunciando. Vereador, nós não vamos aceitar tutela em relação aos trabalhos da Mesa. Estamos estritamente dentro do Regimento e V. Exa. está em aparte anti-regimental, Ver. Cláudio Sebenelo. Aceitamos os esclarecimentos da Liderança do Partido que foi, conforme discurso do Ver. João Dib, atacado. Não cabe como Questão de Ordem, mas a Vereadora solicitou e a Mesa não sabia o que iria ser falado. Estamos dando uma Questão de Ordem ao Ver. João Dib.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Tomaremos as medidas legais cabíveis sobre o pronunciamento do Ver. João Dib, que mente quando diz que o Secretário mente.
O SR. PRESIDENTE: É uma Questão de Ordem porque existem problemas. Pedimos que haja um pouco mais de tranqüilidade. Ver. Cláudio Sebenelo, a Mesa não pediu a opinião de V. Exa. Solicito que haja comportamento ético e com decoro em relação ao Regimento V. Exa. está-se intrometendo indevidamente no trabalho da Mesa, o que não é possível aceitar. V. Exa. solicite uma Questão de Ordem que eu darei. V. Exa. peça uma Questão de Ordem que democraticamente darei. Estou dando uma Questão de Ordem, por ordem, a quem de direito pediu, Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador Presidente, a Questão de Ordem que eu queria formular torna-se desnecessária, porque V. Exa., com justiça, colocou: “A resposta a uma Comunicação de Líder, regimentalmente se faz com outra Comunicação de Líder, e não da forma como foi utilizado.” Quero dizer a V. Exa. que a minha Questão de Ordem transforma-se agora num elogio a V. Exa. Cumprimentos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Agradeço a todas manifestações e esclareço que o art. 142 - e peço muita paciência e espero que o alto nível de educação do Ver. Cláudio Sebenelo, que sempre teve nesta Casa, compreenda que a Mesa não pode ser regida por gritos no Plenário, peço vênia a V. Exa. - diz: “Durante as Sessões, Item VI - O Vereador não poderá referir-se a Colega ou representante do Poder Público de forma descortês e injuriosa”. Isso foi o que aconteceu. A Mesa pergunta a V. Exa., Ver. Cláudio Sebenelo, se existe a necessidade de uma Questão de Ordem, que estaremos à disposição. Caso contrário vamos encerrar esse capítulo e partir para a continuidade da Sessão.
(Suspendem-se os trabalhos às 9h48min.)
O SR. PRESIDENTE (às 9h53min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos à
PAUTA
1ª SESSÃO
PROC. 1093/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/98, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que dispõe sobre a consolidação das leis e outros atos normativos do Município de Porto Alegre.
PROC. 0951/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/96, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que dispõe sobre a atividade turística no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 0482/97 - SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/97, de autoria do Ver. José Valdir, que cria o Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre.
PROC. 1057/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que autoriza o Executivo Municipal a criar uma Escola Técnica Agrícola de 1º e 2º Graus em Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 1208/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui o Dia da Agricultura no Município de Porto Alegre.
3ª SESSÃO
PROC. 1047/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/98, de autoria da Vera. Tereza Franco, que autoriza o Executivo Municipal a implantar o ensino musical nas escolas de primeiro grau do Município de Porto Alegre, na disciplina de Educação Artística.
PROC. 1173/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/98, que autoriza a abertura de créditos especiais no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, no valor de R$ 800.000,00, e dá outras providências.
PROC. 0808/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Dr. Luiz Fontanive Ferreira.
PROC. 1159/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/98, de autoria da Mesa Diretora, que altera disposições da Lei nº 5811/86, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. (cria e extingue Cargos em Comissão e Funções Gratificadas)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discuto Projetos de minha autoria, sendo que o primeiro deles é um Projeto autorizativo, que é a forma legislativa, legal e regimental que encontrei neste Parlamento para levar adiante uma idéia que venho trabalhando desde os primeiros momentos que entrei nesta Câmara Municipal: a criação de uma Escola Técnica Agrícola de 1º e 2º Graus na cidade de Porto Alegre.
Até 1974 havia uma Escola Técnica Estadual no Morro Sant’Ana, nos fundos da Agronomia, onde hoje é o Instituto Miguel Dario. Havia, nessa escola, um trabalho de excelência, com gado de corte e, infelizmente, desde 1974 não dispomos mais de Escola Técnica Agrícola em Porto Alegre.
Muitos me perguntavam: por que uma Escola Agrícola em Porto Alegre? Cabe esclarecer aos Senhores que nós temos uma população em torno de quarenta mil pessoas na área rural de Porto Alegre, ou seja, a população agrícola de Porto Alegre é muito superior à média dos municípios com área de agricultura, nos chamados pequenos municípios do Norte e Noroeste do Estado.
Nós temos aqui uma produção de hortifrutigranjeiros muito importante, temos a Festa do Pêssego, na Vila Nova, a Festa da Uva e da Ameixa, em Belém Velho. E nós poderíamos, sem dúvida nenhuma, com um incremento na área de tecnologia, já que dispomos de um mínimo de estrutura por parte da EMATER, a empresa estadual na área da tecnologia, para a área da agricultura.
Precisamos, portanto, abrir uma parceria com o Governo do Estado, já que a Prefeitura não dispõe de professores de nível técnico na área de agricultura. No entanto, em Porto Alegre, inúmeros professores de Técnicas Agrícolas já nos procuraram e nos disseram que seria muito importante que houvesse essa parceria entre o Município e o Estado, para que esses professores voltassem a sua lide, que pudessem lecionar porque, atualmente, estão em desvio de função, assumindo, às vezes, cargos burocráticos em escolas.
Há, inclusive, um caso de um professor, diretor de uma escola com quem conversamos. Sem dúvida nenhuma, nós teríamos as condições propícias de fazer uma parceria, também, com o Governo Federal, através da Escola de Agronomia, já que o seu diretor, em audiência conosco, disse que isso seria possível. Portanto, quando nós propusemos esse Projeto Autorizativo, deixamos claro que é um projeto que a Prefeitura não tem como assumir sozinha, já que se trata de um ensino técnico e, fundamentalmente, de ensino do 2º. grau.
No entanto, temos locais como o Centro Agrícola Demonstrativo, com uma área construída fantástica, com mais de 30 hectares de terra, com as condições plenas, inclusive, com funcionários que poderiam ser utilizados como suporte dessa escola.
O que falta ao Município, segundo audiência que tive com o nosso Secretário Municipal, de fato, são os professores.
Mas os professores existem no Estado e, hoje, estão em desvio de função. Poderia, portanto, ser feita uma parceria entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Governo do Estado e o Governo Federal. Esta é a minha proposta e, além disso, eu agrego a essa proposta um outro Projeto de Lei, de minha autoria, que institui o Dia da Agricultura no Município de Porto Alegre. É no sentido de enfatizar que Porto Alegre necessita, que Porto Alegre merece esse tipo de festividade, já que, nesse dia, nós comemoramos o Dia do Agricultor em todo o Rio Grande do Sul. Ademais existe uma lei municipal que institui a Feira da Agricultura, que ainda não foi colocada em prática.
Nós também temos, em Porto Alegre, uma lei de 95, do ex-Vereador Darci Campani, o mesmo autor da lei anterior, que institui o Conselho Municipal de Agricultura, que ainda não foi instituído. Eu tive, inclusive, a oportunidade de fazer um Pedido de Providência ao Governo Municipal, à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio para que essas duas leis sejam colocadas em prática.
Ao colocar esse Projeto aqui nesta Casa, autorizando a Prefeitura Municipal a criar a escola técnica agrícola, eu quero dar suporte à população, principalmente da Zona Sul da nossa Cidade, mas também resolver alguns problemas de falta de mão-de-obra para os agricultores, porque acredito que, além de ser uma escola técnica, ela poderia, por seus professores e funcionários, ensejar cursos de aperfeiçoamento de uma mão-de-obra que, muitas vezes, se encontra no Centro da Cidade, com dificuldades, trabalhando como camelô, e que poderia, sem dúvida nenhuma, na época de safra, participar da colheita dos hortifrutigranjeiros na Zona Sul.
Eu estou, hoje, discutindo o Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Alegre a criar a nossa escola técnica agrícola. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos o Ofício nº 172/98, do Sr. Prefeito Municipal.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê o Ofício Nº 172/98.)
“Dirijo-me a V. Exa. para comunicar o afastamento do Vice-Prefeito, José Fortunati, em razão de viagem a São Paulo, no período das 9h15min do dia 24.04.98 até o final da manhã do dia 25, com ônus para esta Prefeitura. Nessa viagem, estará representando o Sr. Prefeito Municipal na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária dos acionistas do Banco do Estado de São Paulo - BANESPA.”
O SR. PRESIDENTE: Apregoado o Ofício, passamos a palavra ao Ver. João Dib para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Servidor público por vocação, formação e convicção e servidor público municipal me dá condições de analisar as proposições aqui colocadas. Fiz da vida pública municipal, com o coração, a minha própria vida. Então eu me sinto tranqüilo analisando pronunciamentos e comparando informações com outras anteriores, até porque sou atendo. E é por isso que estou nesta tribuna, neste momento, para, em primeiro lugar, dizer ao eminente Ver. Adeli Sell que hoje ele tem dois bons Projetos na Pauta. Tem o meu apoio incondicional, e acho até que a colocação de V. Exa., Ver. Adeli Sell, de uma escola técnica agrícola de primeiro grau, é muito importante para Porto Alegre, e, quem sabe, depois dessa, outras devam vir. Acho que V. Exa. tem que começar por uma mesmo. Não se pode dizer que vamos fazer dez porque seria um erro.
Esse outro Projeto do Dia da Agricultura também é importante. Nós temos o Centro Agrícola demonstrativo em Porto Alegre, uma obra da Administração Thompson Flores, que foi preservada por todos os Prefeitos e que precisa ser aproveitada com mais amplitude, e V. Exa. coloca isso muito bem. Quem sabe, de repente, nós teremos duas escolas, mas acho que começa-se com uma.
O Ver. Hélio Corbellini tem um Projeto de Lei - vejam que a vivência, a experiência e o tempo fazem com que não se precise de retórica e se responda números com números, informações com informações, acontecimentos com acontecimentos, sem precisar exercer a força - que propõe a consolidação das Leis e outros atos normativos do Município de Porto Alegre. Na Administração João Dib foi instituído o SIREL e todas as leis estão catalogadas, mas precisava ter sido dada uma seqüência. O Ver. Hélio Corbellini, como eu, também foi Secretário de Governo, e sente a necessidade de acertar essa imensa quantidade de leis, às vezes conflitante, e que dificultam a vida do porto-alegrense. Eu diria que só o Código Tributário do Município, - a terceira lei no meu entendimento de importância, porque a primeira é a Lei Orgânica, a segunda é o Plano Diretor, e o terceiro é o Código Tributário -, tem uma série tal de emendas que um livrinho de 30 ou 40 páginas, inicialmente, deve ter hoje mais de 200, e é difícil de entender, pois há lei que desmancha lei, há lei que altera lei, que altera artigo, que altera emenda. Há uma necessidade de consolidar e, portanto, ao Ver. Hélio Corbellini, os meus cumprimentos.
O Ver. Nereu D’Ávila propõe soluções para a atividade turística no Município de Porto Alegre e dá outras providências. A Procuradoria da Casa diz que não compete ao Vereador essa proposição, porque isso compete ao Prefeito. Eu colocaria minhas dúvidas, já que a proposição é importante, e desejaria lembrar, até porque sou servidor municipal por vocação, formação e convicção, que a Empresa Porto-alegrense de Turismo pertence ao Município, mas é uma sociedade anônima. Eu não sei se não cabe a proposição do Ver. Nereu D’Ávila, mas ela tem méritos.
A outra matéria na Pauta de hoje é do meu querido amigo, poeta, Ver. José Valdir. Lamentavelmente eu sou obrigado a concordar com a Procuradoria. A Casa não pode e não deve, principalmente os Vereadores da Bancada do Governo, apresentar Projeto de Lei criando serviços, instituindo serviços, modificando serviços, que é competência privativa do Sr. Prefeito, no art. 44 da Lei Orgânica. É muito simples falar depois de estudar, porque aí não corremos o risco de dizer um número e trocar por outro. É por isso, Sr. Presidente, que eu sou muito atento, como atento são os Vereadores, mas como eu sou unicamente Vereador por vocação, formação, convicção, eu encerro, Sr. Presidente, dizendo a V. Exa., e aos demais pares, Saúde e Paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): A Ver. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu queria, neste período de discussão dos Projetos em Pauta na Casa, referir-me, fundamentalmente, a três Projetos que estão em tramitação. Primeiro, é com relação ao projeto apresentado pelo Ver. Nereu D’Ávila que dispõe sobre atividades turísticas no Município de Porto Alegre. Eu considero a iniciativa do Vereador importante, porque Porto Alegre necessita de ações mais concretas, no sentido de capacitar a cidade para enfrentar os desafios econômicos e também de prepará-la para captação de recursos e criar oportunidades de investimentos. Esta Casa tem discutido muito, inclusive com Vereadores da situação, a questão do turismo. Porém, ainda não conseguimos conquistar para a nossa Cidade uma Secretaria Municipal de Turismo, que seria na verdade a instituição pública capaz de corresponder ao potencial turístico da nossa Cidade, colocando-a no mesmo nível de desenvolvimento turístico que hoje vive o Estado do Rio Grande do Sul. Mas eu queria também me colocar aqui a respeito de um Projeto apresentado pelo Ver. José Valdir, que cria um sistema municipal de ensino em Porto Alegre. Primeiro, é importantíssima essa discussão porque é inadmissível que Porto Alegre não tenha ainda um sistema municipal de ensino, conforme prevê a legislação federal que trata da matéria. É importante nós lembrarmos que, ao final do ano passado, o Ver. José Valdir apresentou a esta Casa um Projeto que criava um sistema municipal de ensino, e nós consideramos que esse tema era da maior importância, que não teríamos o tempo suficiente para aprofundar essa questão para oferecermos a Porto Alegre uma legislação que realmente possibilitasse a criação de um sistema municipal de ensino que ela merece e necessita. A posição que nós, Vereadores da Comissão de Educação, tomamos foi fundamental para que não fizéssemos, de forma extremamente urgente, e, portanto, sem condições de debate com a sociedade e comunidade escolar, a discussão desse Projeto. Agora, nós vemos que o Ver. José Valdir apresenta um Substitutivo ao Projeto que ele havia apresentado no ano passado. É uma demonstração de que estávamos certos. Surpreende-nos, além do fato que Porto Alegre, através de sua Secretaria Municipal de Educação, não tenha instituído o sistema municipal de educação, o sistema municipal de ensino, que esse Projeto chegue a esta Casa não como uma proposta do Executivo, mas como uma proposta de um Vereador. Eu acredito que, mais uma vez, a Comissão de Educação desta Casa tem que se colocar como um instrumento de debates, de aprofundamento dessa questão. Esperamos que possamos fazer isso o mais rápido possível, e tenho certeza de que o Ver. Eliseu Sabino vai vanguardear essa ação, e acreditamos que esse Projeto vai também nos permitir, quem sabe, colocar em Pauta, com mais veemência, as dificuldades do sistema de ensino em Porto Alegre, inclusive porque o Município de Porto Alegre assumiu apenas 22% das matrículas da pré-escola do ensino fundamental, do conjunto da rede do Estado.
Quem sabe a discussão vai propiciar um crescimento da responsabilidade do Município, inclusive, em números, em relação à rede de ensino fundamental na nossa Cidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. Cinco minutos com V. Exa., são permitidos apartes.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje estão tramitando nesta Casa inúmeros Projetos, principalmente, na área da educação. O primeiro que queremos discutir é o Projeto do Ver. José Valdir que cria o sistema municipal de ensino em Porto Alegre.
Como já foi dito, este tema já foi bastante discutido ao findar o ano de 1997. Este Projeto tramitou na Casa, mas não foi discutido em sua plenitude. No final do ano, através do regime de urgência, foi proposta a votação. No nosso entendimento, como membros da Comissão de Educação, nós achávamos que criar um sistema municipal era algo bem mais abrangente, ou seja, a partir da criação deste sistema, é a lei educacional que começa a vigorar no Município de Porto Alegre. Por isso, naquela oportunidade, nos manifestamos contra esse regime de urgência, porque entendemos que este tema tem que ser bastante discutido.
O que estamos propondo, hoje, é que a Comissão de Educação, através do Presidente Eliseu Sabino, junto com os demais membros, do qual eu faço parte, possa criar um fórum educacional para discutirmos qual é o melhor sistema para a Cidade de Porto Alegre abrangendo todos os segmentos. Até porque o Projeto tinha algumas dificuldades e, neste ano, o proponente, Ver. José Valdir, ao ingressar com o novo Projeto, entrou com um Substitutivo alterando significativamente vários pontos que já tinham sido levantados por este Vereador no ano passado. Portanto, queremos ressaltar, novamente, a importância da Comissão de Educação em reunir, o quanto antes, todos os segmentos relacionados a área municipal de ensino para que possamos contemplar Porto Alegre com um sistema municipal ágil e atual compatível com a nova Lei de Diretrizes e Bases que entrou em vigor no ano passado. Porto Alegre merece.
Outro Projeto é do Ver. Adeli Sell que autoriza o Executivo Municipal a criar uma Escola Técnica Agrícola de 1º e 2º grau em Porto Alegre. Achamos que esse Projeto é muito importante pelas razões já elencadas pelo Vereador. Ao mesmo tempo, queremos resgatar algo importante. No ano passado, entramos com uma emenda no Plano Plurianual onde propúnhamos a formação rural inclusive a nível técnico de ensino de 1º grau. Como justificativa colocamos: “assim como as emendas anteriores propusemos a implantação do Ensino Técnico de 1º Grau também no segmento de atividades rurais, entendemos pertinente a implantação desse procedimento” .
Outra emenda é discutir e encaminhar alternativas para o Ensino Técnico de 1º Grau. Colocamos que a emenda teria a finalidade de propiciar, principalmente a parcela mais carente da nossa população, o início de ensino profissionalizante com vistas ao acesso no mercado. Lembramos que, na oportunidade, a Bancada do Partido dos Trabalhadores votou contrariamente essa nossa emenda, felizmente a emenda passou, porque entendia que o Ensino Profissionalizante não seria de competência do 1º Grau. Fomos surpreendidos porque na justificativa do Nobre Vereador, ele coloca o seguinte: “A cada dia se evidencia a demanda por esse tipo de formação técnico-profissional. Somos sabedores de que a Municipalidade não pode arcar com a única e exclusiva responsabilidade até por que o Ensino Técnico deveria ter resposta essencialmente do Poder Público Estadual.” Feita essa ressalva, mais uma vez contempla que a emenda aprovada era pertinente. Portanto, entendemos que Porto Alegre merece ter uma Escola de 1º e 2º Grau. Portanto, Ver. Adeli Sell, gostaríamos de parabenizá-lo, mas, ao mesmo tempo, dizer que buscamos essa coerência que achamos muito importante. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Valdir): O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, farei rápidos comentários sobre alguns Projetos que estão na Pauta, começando pelo Projeto do Ver. Hélio Corbellini que tem sido uma preocupação deste Vereador e que parece estar se transformando em uma proposta de lei. Não conheço ainda, na íntegra, o Projeto que está na primeira Sessão de Pauta, mas entendo que o Município precisa, como qualquer outro setor público e institucional, principalmente, fazer uma consolidação da Legislação. Não aceito a idéia de que a gente viva com farrapos, pedaços de leis espalhadas, e sempre dependendo de consultas múltiplas para chegar à conclusão de que uma lei está ou não em vigor. Lembro que quando tentei propor uma lei para um crematório, tive a sorte e a sabedoria de primeiro procurar para ver se ela existia, e a Lei existia desde 1967, tanto é que não foi preciso fazê-la. A Lei é a de nº 3120/67.
Comento, favoravelmente, dois Projetos do Ver. Adeli Sell que preocupam este Vereador. O primeiro, autoriza o Município a criar uma escola técnico-agrícola de 1º e 2º graus. Considero que essa é uma atitude importante, que mexe com um problema que realmente precisa de providências. Tenho conhecimento de que o Município estuda esse assunto, através da Secretaria de Educação, mas nada melhor do que fazermos a pressão para que aconteça logo. Por outro lado, o Ver. Adeli Sell propõe a instituição do Dia da Agricultura no Município de Porto Alegre. Entendo que a questão agrícola e do abastecimento do Município de Porto Alegre deve ter um cuidado especial. Durante as discussões internas do nosso governo, do nosso Partido, tenho proposto, através de documentos escritos, a criação de uma Secretaria de Agricultura e Abastecimento, porque entendo que a SMIC, que atende esse setor, fica sobrecarregada, e o setor merece uma atenção específica. Porto Alegre poderia ser incentivada, através das suas áreas rurais, dos colonos, dos pequenos agricultores e das pequenas propriedades, à produção de hortifrutigranjeiros e também para a questão de estabelecimentos de tambos de leite, criação de porcos, como já houve há algumas décadas. Porto Alegre tem essa vocação e poderia se auto-abastecer e, inclusive, abastecer a Região Metropolitana juntamente com os demais Municípios.
Em um processo democrático de discussão da Mesa Diretora e com as Lideranças, acabei concordando com que se estabelecesse um prazo para o Projeto, que estará em votação da Resolução de autoria da Mesa Diretora, que altera disposições da Lei nº 5811/86, que estabelece a classificação de cargos e funções da Câmara e dá outras providências, inclusive, cria e extingue cargos e funções gratificadas. Entendemos que trinta dias seria mais do que suficiente para que uma comissão se debruçasse sobre o Projeto, aprovado no ano passado, e o colocasse em prática, a partir de uma readequação em função do orçamento da Casa. Em uma discussão da Mesa esse prazo ficou alterado para setenta dias, o que é razoável.
Espero que seja implementado neste ano, porque o que foi feito, realmente tem o interesse desta Casa. Não se trata de um Projeto feito no ano passado, mas, sim, que vem sendo feito há cinco anos e que a Mesa precisa implementá-lo para que a Mesa fique com uma estrutura enxuta conforme prevê o Projeto. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. 1º SECRETÁRIO: Apregoamos a Emenda nº 2 - Processo nº 1159/98 – ao Projeto de Resolução nº 20/98, que altera disposições da Lei nº 5811/86, que estabelece o sistema de classificação de cargos e funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
Inclua-se, onde couber, artigo com o seguinte teor: “Será elaborado no prazo de setenta dias Projeto contemplando a nova estrutura organizacional instituída pela Resolução nº 1367/98, a partir do anteprojeto veiculado através do Processo nº 705/98 na medida das previsões orçamentárias respectivas, considerando-se para tanto, ainda, as extinções de cargos e funções desnecessários e inadequados.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Como a nossa Pauta hoje é muito rica, eu me referi ao Processo de autoria do Ver. José Valdir, que permite a discussão de um sistema municipal de ensino em Porto Alegre, porque o Ver. Adeli Sell também tem um Projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a criar uma escola técnica agrícola de primeiro e segundo graus em Porto Alegre, e o mesmo Vereador institui o Dia da Agricultura do Município de Porto Alegre.
Quando se fala em educação na Cidade, principalmente quando o Projeto do Plano Diretor tira da Cidade a área rural e a área agrícola, dizendo que tudo é cidade, e tentando transformar as áreas rurais em rurais-urbanas, essa parte de ensino profissionalizante tem, neste debate, a seguinte opinião da Professora Esther Pillar Grossi: “Em educação muito se precisa mudar. Vivemos um momento de reformulação completa dos princípios que balizavam as práticas de ensino. Elas passam por uma reestruturação radical. Compreende-se agora que ensinar de verdade é algo muito diferente do que até hoje se pensou e se praticou, e isso exige uma reviravolta completa na capacidade do professorado e na concepção dos currículos. Há um outro aspecto que é realicerçante, de uma política adequada para a educação, é a sua faceta de preparação profissional à luz de e tantos índices internacionais de desemprego e dos novos rumos que orientarão o mercado de trabalho.”
Pois veja, Ver. José Valdir, essa opinião da Prof. Esther Pilla Grossi, escrita em um artigo brilhante sobre educação e mercado de trabalho, é contestada antagonicamente pelo Secretário Municipal de Educação, José Clóvis de Azevedo, em San Diego, da Califórnia, que diz:
“A novidade para os países liberais é que essa política de comprometimento do Poder Público com a educação para todos, dos zero aos oitenta anos, é contrária aos princípios de adequação da escola para formação de mão-de-obra, conforme as regras de mercado. Buscaremos aliados contra a política de mercoescolas. Essas duas opiniões, absolutamente contrárias, de alas antagônicas dentro do PT, o que é democrático e natural, mostra o quanto temos que discutir esse sistema e quanto, na nossa opinião, está na contramão da história essa postura do Sr. Secretário da Educação contra as políticas de mercoescolas”.
Diz, exatamente, o contrário a Deputada Ester Grossi:
(Lê.)
“Há uma necessidade muito grande de mão de obra, inclusive, para a área do turismo com o recrudescimento da aprendizagem de idiomas, dos prazeres da mesa, do bem-vestir, do bem-morar, do aprimoramento do atendimento às crianças às atividades culturais em música, teatro, artes plásticas, dança, cinema, nos esportes terão uma proeminência nítida nas ocupações das pessoas. Nós estamos passando, se o feudalismo era da área agrícola e o capitalismo, a indústria, a próxima era será dos serviços, do comércio, da prestação de assistência às pessoas e o turismo é fundamental.”
Nós não temos uma política municipal de turismo, além de estar a Secretária Municipal de Educação na contramão da história, quando diz que buscaremos mercados aliados contra a política de mercoescolas e as escolas primárias e secundárias, além do processo de alfabetização, têm que encaminhar para o ensino profissionalizante. Temos, inclusive, essa intenção de debater, cada vez mais, o sistema municipal de educação em que opiniões conflitantes que, sob certos aspectos, enriquecem o debate, nos deixam profundamente confusos quando, no estabelecimento do políticas de educação onde, nitidamente, o mundo inteiro se preocupa com a questão do emprego, nitidamente, o Secretário de Educação declara nos Estados Unidos que é contra a política de mercoescolas. Durma-se com um barulho desses. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, retornamos a esta tribuna para tratar de assunto que entendemos extremamente importante e relevante para a vida da cidade. Porto Alegre, no seu tráfego, no seu fluxo diário não é composta apenas por seus um milhão e trezentos mil habitantes. Em Porto Alegre há uma população flutuante que poderíamos dizer, considerando a Região Metropolitana, as 162 cidades que ficam a 150 quilômetros de Porto Alegre, poderíamos dizer, com absoluta tranqüilidade, que o fluxo de pessoas que acorrem à Capital, que vivem, que trabalham na Capital, duplica diariamente. O eixo disso tudo é, indiscutivelmente, o Centro da Cidade.
Não vamos falar dos inúmeros pontos congestionados do trânsito da Cidade de Porto Alegre, em diversos locais, na rótula da Av. Carlos Gomes, na rótula das avenidas Carlos Gomes, D. Pedro II e Plínio Brasil Milano, Av. Benjamin Constant, Av. Cristóvão Colombo, Rua Cel. Bordini e Rua Quintino Bocaiúva; outros pontos na Av. Wenceslau Escobar, quando afunila o tráfego viário naquela região, não vamos referir esses pontos que se agravam, sobretudo nesses momentos de estação de muita chuva em que vivemos.
Vamos falar, reiterar, e invoco um reunião realizada há dois anos, na CUTHAB, requerida por este e outros Vereadores, para tratar do problema da Estação Rodoviária de Porto Alegre. A Administração Municipal, através da SMT, implantou naquela região da Estação Rodoviária um verdadeiro caos à vida da pessoas que acorrem àquele ponto importantíssimo de nossa Capital.
Nós perguntamos por que o proprietário de carro, quando chega ao aeroporto da Cidade de Porto Alegre, tem todas as regalias de estacionamento privativo, de local específico para embarque e desembarque, inclusive com placas identificativas para esse fim, Ver. João Dib e Ver. Elói Guimarães. Por que não há o mesmo tratamento para aqueles que vão à rodoviária? Por que esse tratamento discriminatório aos usuários da Estação Rodoviária de Porto Alegre em relação aos usuários do Aeroporto Salgado Filho?
Nós sabemos que quem administra o Aeroporto Salgado Filho é a INFRAERO, enquanto que a estrutura do fluxo viário da região que corresponde à Estação Rodoviária é administrada pela Prefeitura Municipal. Por que esse tratamento discriminatório?
Se eu, hoje, me dirigir à Estação Rodoviária para levar um parente em carro próprio, não tenho onde parar. Geraram um grande transtorno para o turismo daquela região. Os hotéis ali estabelecidos encontram-se em estado caótico, e a SMT não encontra solução para o problema; ao contrário, transformou o Largo Vespasiano Veppo numa via radial de alto movimento.
Vejam Vossas Excelências a gravidade do assunto. Se o Executivo, se a “toda poderosa” Secretaria Municipal dos Transportes tivesse ouvido os experientes Vereadores na área de transportes, como o Ver. Elói Guimarães, o Ver. João Dib e outros Vereadores desta Casa, não teria ocorrido isso. E este Vereador, em nome de sua Bancada, quer marcar a sua posição de irresignação com o que a tecnocrática e burocrática Administração da SMT está fazendo no Largo Vespasiano Veppo - que não é mais Largo; é uma via radial de altíssimo movimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estamos recebendo todas as pessoas que vieram participar do Curso de Redação Técnica no Processo Legislativo, Atas e Anais, promovido pelo Núcleo de Estudos Legislativos da ABRASCAM, coordenado pela Sra. Nara Maria Jukfitz; docente Rosa Angela Fontes. O curso está sendo realizado de 22 a 24 de abril e tem por local o Salão Glênio Peres. Uma das fases do curso é assistir a uma Sessão Plenária. Por isso, estão presentes, aqui, eles que são oriundos de diversas partes do Brasil e que, hoje, estão assistindo a esta Sessão da Câmara Municipal de Porto Alegre.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: V. Exa. teria condições de citar os locais de onde vieram?
O SR. PRESIDENTE: É uma relação ampla. Eles são de: Campos Borges, Curitiba, Mariana Pimental, Chapada, Salvador das Missões, Palmares do Sul, Canguçu, Campo Bom, Santo Ângelo, Itaipulândia, Triunfo, Uruguaiana, Ijuí, Volta Redonda, Esteio, Pinheiro Machado, Lages, São José do Ouro, Caibaté, Rio Grande, Guarujá do Sul, Santa Maria, Tupanciretâ, Toledo, Sentinela do Sul, Dois Irmãos das Missões e São Pedro do Butiá.
Todas essas regiões têm aqui seus representantes.
Vamos convidar para que façam parte da Mesa o Sr. Daniel Alves Ferreira, que representa os funcionários; também a Vereadora de Chapada, Sra. Marlene Petry; e a coordenadora do Curso, Sra. Nara Maria Jukfitz. Pediria que nos dessem a honra integrar a Mesa dos trabalhos.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, também queremos saudar as pessoas que estão fazendo esse curso.
O assunto que nos traz a esta tribuna na manhã de hoje, mais uma vez, é a vaga ao Senado destinada aos partidos das esquerdas que devem compor a Frente. Ontem, através de um pronunciamento, o Ex-Prefeito Tarso Genro ratificou a sua posição de não concorrer ao Senado. Essa posição ele já havia assumido, mas, por insistência do próprio Partido dos Trabalhadores, houve mais uma investida e, ontem, o Ex-Prefeito resolveu terminar definitivamente com esse assunto, informando à imprensa que não postula essa vaga ao Senado e, ao mesmo tempo, indicou o nosso companheiro, Presidente Regional do PSB, Deputado Beto Albuquerque, como seu candidato ao Senado. O Partido Socialista Brasileiro sentiu-se honrado com essa indicação, até porque essa vaga sempre foi distinguida ao PSB, que, na semana passada - informamos isso através de uma nota coletiva à imprensa - num belo gesto de grandeza, disse que abria mão da vaga, porque não estava havendo consenso, e o PSB não queria ser um “divisor de águas”. Portanto, está configurada uma nova situação, ou seja, o Ex-Prefeito Tarso Genro não quer ser candidato ao Senado e indica o nosso companheiro Beto Albuquerque. O PSB faz questão de manifestar que só volta novamente a esse debate se houver consenso e oficialidade de todos os partidos que irão compor essa Frente. Aí, sim, o PSB volta a discutir esse assunto e vai discuti-lo com o conjunto do Partido, porque essa decisão vai caber única e exclusivamente às lides internas do Partido. Portanto, o que o PSB está fazendo, neste momento, é aguardar - segundo essas manifestações que foram divulgadas hoje na imprensa - que haja o consenso e que os partidos oficializem essa vaga do PSB. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, abordaremos um assunto que consideramos muito importante. Vamos falar a respeito do Teste do Pezinho, um exame que deveria ser feito em todas as crianças recém-nascidas. Aí, me socorri do nosso Dr. Cláudio Sebenelo, que me deu a seguinte informação: “O Teste do Pezinho pode detectar a presença uma substância, que é Fenilcetonúria, que pode causar um déficit cerebral em alguns recém-nascidos. A importância desse exame é que nós podemos, quando detectada essa substância, através de uma prevenção ou de um tratamento, prevenir deficiência mental.
Trago esse assunto, em primeiro lugar porque nós entendemos que o Teste do Pezinho deveria ser obrigatório, que o Sistema Único de Saúde deveria se responsabilizar por esse exame. Inclusive, um dos encaminhamentos que nós tiramos do VI Encontro da Frente Nacional de Parlamentares e Executivos Portadores de Deficiências é que nós vamos levar ao Presidente da República essa preocupação, de que o Teste do Pezinho se torne efetivamente obrigatório em todo o território nacional.
Nós queremos, Sr. Presidente, destacar um convênio que foi feito entre o Governo do Estado e algumas das principais Prefeituras do Rio Grande do Sul, através do qual o Governo do Estado repassou para as Prefeituras a importância de um milhão, setecentos e sessenta e seis mil e quatrocentos e trinta e três reais para que elas possam fazer o Teste do Pezinho em todos os recém-nascidos. Foram beneficiadas as Prefeituras de Bagé, Bento Gonçalves, Cachoeira do Sul, Canoas, Carazinho, Caxias, Santo Ângelo, São Leopoldo, Santa Cruz, Santa Maria e Porto Alegre. Porto Alegre recebeu duzentos e quarenta e três mil, trezentos e vinte e quatro reais, o que possibilita, segundo informações da própria Secretaria, realizar mais de dez mil exames, mais de dez mil Testes do Pezinho. Por isso, nós queremos deixar registrado, nos Anais desta Casa, a importância desse convênio que o Governo do Estado efetivou com as principais Prefeituras do Rio Grande. Acreditamos, sim, que esse já é um bom começo. Mas, o que nós queremos, Sr. Presidente, é que, em todos os Municípios do nosso País, possamos ter o Teste do Pezinho como uma obrigatoriedade, para que todos os recém-nascidos possam, efetivamente, com ou sem condições financeiras, fazer esse exame que, sem sombra de dúvidas é da maior importância. Segundo informações da Secretaria da Saúde, com esse convênio que o Estado fez com as Prefeituras possibilitaremos, num prazo de cinco anos, a prevenção de mais de 100 mil crianças com possíveis deficiências mentais. Por isso deixamos registrado nos Anais da Casa esta ação do Governo do Estado, da maior importância, que vem efetivamente resgatar de alguma maneira a possibilidade de que não tenhamos mais pessoas portadoras de deficiência mental.
É o nosso registro na manhã de hoje, parabenizando mais uma vez o nosso Governo do Estado por esta ação que vem, de fato, resgatar o direito de sermos cidadãos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Líder, pelo PPS, está com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, ilustres visitantes que estão na mesa dos trabalhos, ilustres visitantes que estão no Plenário, Vereadores e Vereadoras.
Quero saudar efusivamente os participantes deste curso de capacitação. Isto significa uma coisa nova neste Brasil. É a tentativa e a tendência de qualificar-se o trabalho parlamentar das pequenas, médias e grandes comunidades. Hoje, quando se revolve o problema do poder local, este é um assunto muito importante, porque cada comunidade representada por sua Câmara de Vereadores tem necessidade da melhoria desta capacitação, para que o trabalho do Parlamento Municipal, como um fator importante deste poder local, seja prestigiado, seja melhor entendido e, sobretudo, tenha um melhor resultado. Por isso que a ABRASCAM e a ASCAM, que são os promotores desses encontros que se desenvolvem não só aqui, mas em todo País freqüentemente, precisam ser observados com atenção pelos Vereadores, nossos companheiros de Plenário, que vêem, seguidamente, essas pessoas transitando por aqui e participando das nossas reuniões, mas que, às vezes, não se dão conta do trabalho e do papel que isso significa e, sobretudo, para a sociedade que precisa saber que existem entidades preocupadas com a melhoria da qualificação dos profissionais que atuam nessa área.
Isso tudo vem a propósito do assunto que me traz, primordialmente, à tribuna nesta manhã. Estou seriamente preocupado com as desavenças que se verificam, diariamente, entre nós, Vereadores, no Plenário da Câmara Municipal. Eu quero alertar a todos que, com o nosso comportamento, estamos contribuindo seriamente para o desprestígio da instituição parlamentar e podemos levar à fatal constatação, por parte da sociedade, de que o parlamento é uma instituição dispensável. Este é o perigo que nós corremos e para o qual, inadvertidamente talvez, estejamos contribuindo.
Por isso, Srs. Vereadores, precisamos revisar o nosso comportamento pessoal, precisamos entender que o parlamento é uma instituição pilar-mestre da democracia e que não podemos, com as nossas atitudes que, muitas vezes, são pequenos acontecimentos, promover uma desavença incrível, precisamos sim superar esta fase, senão a sociedade vai nos cobrar e nós teremos que pagar esse preço. E quem vai pagar o preço não somos nós, parlamentares, mas a sociedade como um todo.
Quero deixar, nesta manhã, este alerta, cumprimentando os companheiros que vieram de longe para assistir esse curso de capacitação e desejar que levem os melhores resultados para suas comunas em favor da construção de um poder local que, hoje, neste País, nesta sociedade, têm um poder cada vez maior. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A deficiência de planejamento na maioria das cidades, aliada à falta de investimento em obras de infra-estrutura, induzem à caótica situação do trânsito urbano. Porto Alegre é um exemplo disto, visto que o Poder Público Municipal não vem tratando convenientemente o planejamento e o sistema viário em nossa Cidade.
Há muitos anos, a área central de Porto Alegre, no seu ponto mais sensível, que é aquele entorno da Rodoviária, tem-se caracterizado por constantes congestionamentos e vem sendo alvo, por parte do Poder Público, de ações ineficazes no campo da engenharia de tráfego.
As acanhadas tentativas de solução daquele ponto nevrálgico chegaram, agora, a um limite insuportável.
A SMT, a partir do dia 23 de abril, retirou da Rua Vespasiano Veppo a área de desembarque de pessoas que utilizam a Rodoviária, afastando-a da área de interesse.
Perguntamos: a quem, se não ao povo usuário dos ônibus, interessa ir à Rodoviária? A estes cidadãos devem ser dadas as melhores condições de conforto e de segurança.
Por isso, é incompreensível que, em nome da fluidez do tráfego, uma área de desembarque seja deslocada de um lugar seguro, sem necessidade de travessia, para outro com qualidades opostas.
Já, há algum tempo, quando a Prefeitura abriu o Largo Vespasiano Veppo ao tráfego, o pedestre foi sensivelmente prejudicado em sua segurança e em seu conforto, ficando a Rodoviária ilhada.
Para a melhoria da fluidez do tráfego no entorno da Rodoviária são necessárias ações de porte e não apenas ações paliativas. Uma ação de porte seria, por exemplo, a decisão de eliminar as sinaleiras existentes na confluência da Rua da Conceição com as Avenidas Mauá e Castelo Branco. Para que se possam eliminar essas sinaleiras é preciso que se construa, que se invista, que se faça, por exemplo, uma alça, no viaduto já existente, sobre esse importante cruzamento. Com isso, não só a utilização da Rodoviária de Porto Alegre poderá ser feita com segurança e conforto como também o trânsito de veículos na área poderá atingir a fluidez tão almejada e necessária.
O aumento da qualidade de vida de uma população está, também, ligada à sua mobilidade urbana. Esse problema da Rodoviária se arrasta por ações paliativas, que têm sido a marca dos últimos investimentos nessa área. A solução não tem sido construída.
As reclamações dos usuários, cobertas inclusive pela imprensa nos últimos dias, na nossa Capital, fazem-nos trazer à tribuna esse problema que diz respeito à nossa Cidade e que diz respeito ao cidadão de Porto Alegre, que utiliza o sistema de ônibus para o interior do Estado e para outros estados brasileiros.
É importante, então, retomarmos essa discussão pela responsabilidade que temos como legisladores e como representantes do conjunto da Cidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz, em Comunicação de Líder.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Ver. Juarez Pinheiro; Srs. Vereadores; ilustres representantes das ASCAM, que vêm de longe nos dar a honra da presença, todos participantes do Curso que tem sido habitual, todos os anos, e que muito orgulha a todos da Câmara Municipal, porque é sinal que temos um prestígio, um reconhecimento à qualidade dos serviços do nosso quadro funcional. A Casa tem esse orgulho e, sempre que é possível, enaltecemos perante todos, e o público que nos assiste.
Não sei se todos estão sabendo, mas somos a terceira Câmara no País que está transmitindo, na íntegra, as Sessões do Plenário, e também com notícias, levantamentos, entrevistas dos Vereadores, em especial das Comissões Permanentes que fazem uso da televisão, e isto está sendo utilizado. Por enquanto tem uma certa restrição em termos de abrangência, porque é só para quem tem a assinatura da NET, mas já sabemos que algumas pessoas estão aconselhando outras para que assinem a NET para poderem assistir, também, não só a Câmara, mas o Senado e a Câmara Federal, porque é uma forma de transmitir aquilo que acontece, realmente, aqui.
De fato, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, que é a maior desta Casa, está com 12 Vereadores, queremos dizer que as preocupações levantadas pelo Ver. Lauro Hagemann, que faz parte da Frente Popular, são válidas. Mas, não podemos pensar que a nossa Câmara está num processo em que haja perigos evidentes de que ela seja mal compreendida. As observações são válidas, no interesse de diminuir tensões que de vez em quando acontecem e são frutos da acalorada disputa política, que é importante.
Estávamos conversando com a ilustre Vereadora que nos visita, dizendo que as reuniões de Plenário têm sido o local apropriado para disputa política, ideológica, programática, e de Projetos, e aqui, muitas vezes, as disputam se envolvem de um calor excessivo, mas nós também temos um trabalho de Mesa Diretora, que é uma Mesa plural, composta de vários Partidos, e toda a configuração no processo político-administrativo se dá de uma forma conjunta dos interessados, que são todos os partidos interessados em que esta Casa seja bem administrada. Nós temos Diretores de alto nível, que colaboram diretamente com a mesa Diretora e com todo o funcionamento da Casa.
Neste momento, nós estamos com a Bancada um pouco desfalcada, porque acabou de chegar na Casa o nosso companheiro, pré-candidato a governador do Estado, Olívio Dutra, que hoje está fazendo a mesma reunião que fez, há dias atrás, com o PSB. Olívio Dutra, Júlio Quadros, Presidente do Partido e Paulo Ferreira, Secretário Geral, estão visitando a Bancada do PDT, que são os Partidos aliados que estão na luta do processo eleitoral, que se avizinha e que, seguramente, será um processo de disputa ferrenha e muito grande. Isso é bom, pois vai envolver a população na discussão do Projeto para o Rio grande, num Projeto para o Brasil, e tomara, vençam aqueles que tenham o melhor Projeto. Queremos, também, dizer que estamos em plena campanha junto à juventude de Porto Alegre e de todo o Estado, que é: “Faça a coisa certa desde o início”. A campanha visa sugerir aos jovens entre 16 e 18 anos que façam o título eleitoral e que trabalhem politicamente para o Partido que acharem melhor.
A cidadania cresce quando nós podemos discutir com civilidade o processo político deste País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Antes de entrarmos na Ordem do Dia, queremos agradecer a todos os Senhores que vieram aqui hoje nos prestigiar, os Senhores que estão participando desse curso. A comunicação que eu recebi é de que os Senhores terão que voltar para o Salão Glênio Peres. Queremos agradecer a Vera. Marlene Petry, que está nos honrando com a sua presença aqui na Mesa, Sra. Nara Jurkfitz, que está coordenando o Curso, e a todos os Senhores. Coloca a Casa a inteira disposição de todos sempre que precisarem. Muito obrigado.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
2499/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/97, de autoria
do Ver. Carlos Garcia, que altera a redação do inciso III do art. 90 da Lei
Complementar nº 133/85, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Porto Alegre. Com Emenda nº
01.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;
- adiada a discussão por três Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 018/97. (Pausa.) Em votação. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a proposta do Ver. Carlos Garcia tem uma sutileza muito grande, aparentemente nada muda.
No entanto, quero chamar a atenção, porque nós temos, e sempre tivemos, uma grande preocupação com o funcionalismo público, em qualquer nível, porque acreditamos que a formação técnico-profissional é fundamental. Se for necessário fazermos cursos de aperfeiçoamento, como agora, há pouco, vimos nesta Câmara funcionários de Câmaras Municipais em Seminário, aqui ao lado, estudando, se aperfeiçoando para melhor servir à municipalidade e aos Vereadores, em vários municípios. Os funcionários públicos municipais, em Porto Alegre, sempre foram por nós incentivados ao aperfeiçoamento, fizemos inúmeros cursos e demos muitas condições para que esse aperfeiçoamento, de fato, se realizasse, inclusive fizemos cursos de alfabetização para nossos servidores municipais, como, em inúmeros momentos, fizemos treinamentos, os mais variados.
No ano passado, aqui nesta Casa, inclusive aprovamos verba para a modernização da máquina administrativa para que o funcionário, junto com o aperfeiçoamento técnico e os dispositivos tecnológicos possa mais e melhor servir a municipalidade.
No entanto, nós não podemos alargar o horário de estudos além do que nós temos em Lei. Os funcionários já dispõem de um tempo significativo para estudar de forma regular, por exemplo, na universidade. Achamos que isso é correto, porque esperamos e acreditamos que isso vem a ajudar na sua função, no seu trabalho; mas, isso é um privilégio, porque um funcionário de uma empresa particular, dificilmente, tem essa possibilidade de aperfeiçoamento, porque muitos empresários, infelizmente, não acreditam e não apostam na qualificação dos seus quadros. Eles exigem, quando as pessoas entram no mercado de trabalho, cursos, aperfeiçoamentos e não dão chances que eles entrem num determinado nível e depois vão-se aperfeiçoando através de incentivos próprios da empresa. Não podemos concordar com o Ver. Carlos Garcia que quer alargar esse tempo, particularmente, quando houver dois contratos, como é o caso dos professores. Isso não está correto, isso cria uma diferenciação, um privilégio que a maioria das pessoas não têm na sociedade, muito menos terão na carreira na Prefeitura Municipal.
Por isso, a nossa Bancada vota contra e chama o voto contra. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar pelo PSB.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, primeiramente, nós não entendemos este Projeto privilegiar um determinado segmento, até porque a evolução de um país se faz sempre através da educação. Aquele país que investe em educação, certamente, terá uma cultura diferente e um povo diferente.
Vejam bem o que estamos propondo neste Projeto: ele visa permitir ao funcionário estudante sua dispensa para assistir aulas obrigatórias, considerando como o número total de horas para o afastamento estabelecido para o cargo e também as horas de regime especial. Hoje, se esse funcionário fizer concurso para 20 horas, ele tem a redução. Se ele passa para o regime de 30 horas ele tem a liberação sobre o regime de 20 horas e não sobre 30 horas. Eu pergunto: esse, funcionário, que passou para o regime de 30 horas é um bom funcionário? Presumo que ele tenha trocado o regime de horas por ser um bom funcionário. Se ele é um bom funcionário por que não estimulá-lo a estudar? Prestem a atenção aos cuidados que tivemos: primeiro, em relação ao número total de horas em que ele estiver realmente trabalhando; segundo aí é que não tem privilégios. A Emenda diz o seguinte: “Especialização, ou pós-graduação, desde que relacionadas às atribuições do cargo ou função”, ou seja, esse funcionário vai ser beneficiado desde que o curso seja pertinente ao cargo e função que ele exerce no Município de Porto Alegre. Não há nenhum privilégio, não há um desvio de função. Estamos propondo é que haja um investimento de qualificação técnica em cima desse funcionário. Temos aqui na Casa o exemplo do nosso fotógrafo, ele vai fazer um curso de pós-graduação na área dele, “Fotografia em Repórter”, por que não estimular? É obrigação nossa. Dizer que a iniciativa privada não faz, é mentira, a iniciativa privada sabe que tem que investir no seu funcionário, porque, na medida em que o seu funcionário é patrimônio, ele irá produzir muito mais, e qualificado. Solicitamos a cada um dos Vereadores que votem favorável a este Projeto porque, tenho certeza, o funcionalismo público municipal vai contribuir em muito.
Ver. Pedro Américo Leal tenho a certeza de que a sua Bancada votará favoravelmente, porque é um mérito que o funcionalismo merece. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PSDB faz um encaminhamento favorável ao Projeto pelos seguintes motivos, além daqueles já colocados aqui. Quando nós revisamos o que hoje é a Lei Complementar nº 133, que o Estatuto do Funcionalismo Público, enfrentávamos, na Prefeitura de Porto Alegre, uma situação bem clara: com a conivência de algumas faculdades particulares, que inventaram cursos de pós-graduação formal, muito funcionário público acabava tendo o direito de fazer estudo dentro de uma área que não tinha nada a ver com a sua função no serviço público. Evidentemente que isso era prejudicial ao serviço público. Vejam bem, nós não temos nada contra a que o funcionário faça um curso fora da sua área de atividade funcional, é do direito individual do cidadão, sem nenhum problema. Agora, temos tudo contra a que este funcionário, que é pago para prestar serviços ao público, o faça no seu interesse privado, usando tempo e dinheiro do serviço público.
O que o Ver. Carlos Garcia propõe neste Projeto é que se adeqúe a redação da Lei à realidade da prestação de serviços do funcionário. Quer dizer, se o funcionário tem duas matrículas de vinte horas, como é o caso de um professor, ele tem o direito de usar até um terço do seu horário total de prestação de serviço, que na verdade são quarenta horas. Ele tem dispensa de um terço das quarenta horas. Este é um princípio consagrado na Constituição Federal, chamo a atenção dos Srs. Vereadores. Não há nenhum vício de inconstitucionalidade, eu diria que é ao contrário. O Ver. Carlos Garcia tem razão quando pressupõe que é na Lei Complementar do Município de Porto Alegre que existe uma inconstitucionalidade. Porque a lei menor, que é a lei complementar de Porto Alegre não pode contrapor-se à Lei Maior, que é a Constituição. E a Constituição reconhece o direito do funcionário público desse tempo de estudo; reconhece, inclusive, o direito com relação até mesmo ao funcionário de empresa particular. A diferença é que a empresa particular exige, depois, uma contrapartida de recuperação de horário, em prestação de serviços de ordem extraordinária ou coisa parecida. Não é o caso do funcionário público que tem o direito de utilizar isso sem a necessidade imediata, compulsória, de uma compensação, ele compensa na medida em que ele se aprimora.
Eu lembraria aqui, neste momento em que enfrentamos um movimento de paralisação de professores universitários, por exemplo, que, mais do que, com sobradas razões, reclamam dos seus salários, e eu digo isso como um professor universitário, substituto, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Para os Senhores terem uma idéia, um mestre, como é o meu caso, com quarenta horas, está recebendo hoje cerca de um mil e duzentos reais. É um absurdo a questão do salário. Por outro lado, tem razão o Professor Baeta Neves, Presidente da CAPES, quando diz que boa parte dos professores universitários fazem carreira na Universidade Federal, usando a sua função de professor para viver muito mais de bolsas no exterior, ou de cursos paralelos, do que, propriamente, para dar aulas. Isso também é verdade. Boa parte dos professores, que com a desculpa da Reforma Administrativa e da Previdência, estão se aposentando são, exatamente, aqueles que mais usufruíram de bolsa, fazendo carreira como bolsistas, ausentes, porque nos raros tempos em que retornam para a sua sede universitária, acabam depois desempenhando outras funções que não a de professor em sala de aula. Digo isso - apesar da tentativa de desmentir do Ver. Gérson Almeida -, porque tenho três colegas professores na PUC, que se aposentaram, antecipadamente, na UFRGS e cujo currículo inteiro é de bolsista no exterior, bolsista disso e daquilo. Aula que era bom para o aluno, em Porto Alegre, restava um tempo muito pequeno, como diz na televisão. Não vamos misturar os fatos. Chamo a atenção de que esse é um direito assegurado. O que o Ver. Carlos Garcia faz, com o seu Projeto de Lei, é a adequação da Legislação Municipal à legislação Federal, que reconhece o direito do funcionário, desde que vinculado a sua área de atividade profissional na prestação de serviços, no nosso caso, para o Município. Por isso, o PSDB encaminha favorável ao Projeto, sobretudo, porque, ao contrário, ele não é inconstitucional. Inconstitucional é hoje a redação da atual Lei vigente em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCL nº 018/97. (Após a chamada.) APROVADO por 19 votos SIM e 11 votos NÃO.
Em votação nominal a Emenda nº 1 ao PLCL nº 018/97. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADA por 27 votos SIM, 1 voto NÃO e 2 ABSTENÇÕES.
Quero avisar ao Plenário, aos Srs. Vereadores, que aqueles que quiserem visitar as obras do DEMHAB, o DEMHAB estará colocando, hoje, um ônibus à disposição dos Srs. Vereadores, que deverá sair às 14h, aqui da Câmara, em baixo da nossa rampa.
RENOVAÇÃO
DE VOTAÇÃO
PROC. 2808/97 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/97, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro,
que dá nova redação ao art. 7º da Lei Complementar nº 320, de 02 de maio de
1994, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator
Ver. Henrique Fontana: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA -Art. 82, § 1º, I da LOM;
- renovação de votação nos termos do art. 196 do Regimento da CMPA;
- adiada a renovação de votação por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em Renovação de Votação o PLCL nº 23/97. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pediria a V. Exas. a máxima atenção, já que trago à colação, neste momento, matéria que reputo de grande importância. Solicito, inclusive, ao Ver. Nereu D’Ávila, que em momento anterior, quando da votação desse Projeto, dispunha-se a discuti-lo de forma mais aprofundada, para que faça também neste momento. Estamos tratando da renovação de votação de um Projeto que já estava aprovado, e que este Vereador acreditando que seria aprovado por unanimidade, sequer encaminhou à discussão. Na verdade, estamos a discutir a alteração da Lei nº 320/94, que trata da denominação de logradouros. Temos alguns Vereadores que se destacam nesta matéria, como o Ver. João Dib e o Ver. Fernando Záchia, e por isso, peço novamente vênia aos senhores Vereadores para entrar na questão. Como funciona hoje a denominação de ruas? Hoje, aqueles logradouros não-cadastrados, ou seja, que não tenham um registro na Prefeitura como tendo passagem de água ou com recolhimento de lixo, necessitam para ser nomeadas, que o Vereador consulte aquela comunidade. Já nos loteamentos cadastrados, não há essa necessidade. E trago dois exemplos patentes da oportunidade da matéria que agora discutimos. Vamos supor uma rua localizada no Lami ou no Belém Novo - uma zona da Cidade que chamamos de rarefeita - que tem menos parlamentares eleitos por aquela região. Então, a comunidade que lá se instala, num determinado logradouro, com a consideração de que nenhum Vereador tenha dado a designação àquele local onde moram, havendo a necessidade de cadrastrá-lo na Prefeitura, para que possa ter os serviços que toda a população tem direito, o quê acontece? Ninguém designa aquela rua com o nome oficial e a população vai até a Prefeitura e pede que ela seja cadastrada. Neste caso, conforme, a Lei 320/94 de autoria do Ver. Décio Schauren, essa população não precisa ser ouvida. Vejam bem, Sr. Vereadores, a população pode estar organizada 20,30 anos como ela tratou - já que nenhum Vereador designou o seu nome - de levar essa demanda ao Executivo e então cadastrá-la, ela perde o direito de ser ouvida no que tange à designação do seu nome. Outro caso, Srs. Vereadores, que chama a atenção, um loteamento “x”, é feito o registro, o parcelamento de solo, registrado devidamente na Prefeitura, a rua recebe a designação letra a, b, c. E se por algum motivo nenhum Vereador vai lá e diz que aquela rua tenha que passar a ter o nome de algum acidente físico ou o nome de uma pessoa, o que acontece? Aquelas pessoas que estão lá ficam às vezes, 10, 15, 20 anos com a rua a, rua b e essas pessoas não precisam ser ouvidas para a designação do nome para os logradouros. Então, Srs. Vereadores, eu trouxe à colação e poderia trazer mais, dois exemplos patentes de que há um desprestígio à população. Vejam bem, nós não estamos retirando nenhuma competência dessa Câmara de Vereadores, os Vereadores vão continuar designando o nome de ruas, praças, apenas se coloca que aquela comunidade do entorno, aquela comunidade próxima àquele logradouro, precisa ser consultada. Srs. Vereadores, nós temos aqui um mandato, uma representação popular; nós não estamos aqui representando os nossos interesses corporativos; nós estamos aqui representando a população. Nós não podemos, neste caso, nos colocarmos contrariamente à população, isso seria um equívoco imperdoável que eu sei que os Vereadores vão ter o devido entendimento. As pessoas que escolhem um local para viver, para deitar suas raízes, obrigatoriamente tem que ter o direito de poder opinar: “Vereador, nós gostaríamos que esta rua tivesse este ou aquele nome.” Então, Srs. Vereadores, eu chamo a atenção de que não estamos aqui a legislar para tirar qualquer competência dessa Câmara, mas apenas para respeitar. E eu dei exemplos de que esta é uma característica da democracia, ouvir essas pessoas, que elas opinem ao Vereador, e então o Vereador apresenta o Projeto, e pode aprová-lo. Eu tenho certeza Srs. Vereadores, que esta Câmara terá a sapiência de entender o espírito do Projeto e que vai entender que nós temos uma representação popular, e que nós não estamos aqui defendendo interesses corporativos, que nós estamos aqui representando a população. E nós não podemos nos posicionar contrariamente aos seus interesses. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para encaminhar.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos diante de um processo que deseja diminuir o nosso espaço, a nossa liberdade de ação. É um processo restritivo a nossa atuação. É necessário que nós, nos antenemos porque, de pouquinho, de pouquinho, subliminarmente como gosta de agir a Bancada do PT, eles vão restringindo a nossa liberdade. E notem V. Exas., qual dos Projetos apresentados por Vereador da oposição, que o PT dá guarda, dá retaguarda, dá guarida? Nenhum, mas eles vão apresentando Projetos, e como não têm votos suficientes, aí se aproximam de nossa Bancada. Então, nós temos que ter a clareza dos fatos, temos que ter a frieza, o pragmatismo de saber onde temos o nariz. Isto é uma restrição inominável a nossa liberdade de colocar os nomes de ruas. No passo que vai, daqui a um pouquinho, nós para colocarmos os nomes de ruas, vamos ter que submeter a nossa vontade ao Orçamento Participativo. Então, há que ter uma verticalidade nos demais, ou nós intercambiamos vontades, ou seja, que a Bancada do PT também vote Projetos de nossa autoria, ou senão vamos radicalizar. Especificamente sobre esse processo não há como. Já existe a oitiva. Já temos que ouvir, naqueles loteamentos clandestinos, naqueles irregulares, a comunidade em relação a nomes de ruas, mas nos demais casos - como quer agora engessar a nossa vontade o Ver. Juarez Pinheiro - não é admissível.
Encaminho contrariamente e peço o voto contrário a este Projeto, com a clareza de que temos que tomar um rumo a respeito deste relacionamento, porque quando é conveniente contam conosco, e não sendo conveniente é sempre um voto contrário a nós. Mesmo nos casos dos vetos, vejam quais dos vetos que nós derrubamos aqui que a Prefeitura vai aceitar? Nenhum, todos vão para a Justiça. Conosco, a radicalização, a incompreensão, o zero, o nada. Então, por que com eles o tudo, a simpatia? Não, o jogo é este. A democracia funciona com duas mãos, senão não há como continuarmos aqui apenas aprovando e promovendo situações e não recebendo a reciprocidade.
Por isso, encaminho absolutamente contra e conto com os votos dos senhores para derrubar mais este absurdo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Quero saber se pelo art. 94, ao que parece, posso pedir a retirada da palavra “inominável” da intervenção do nobre Ver. Nereu D’Ávilla, porque paira uma dúvida. Então, para o bom andamento dos trabalhos, solicito que seja retirada a palavra “inominável”.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou perplexo, pois, para mim, a censura já havia acabado no Brasil depois da Lei da Anistia. O Ver. Adeli Sell não se deu conta que a nova Constituição de 1988 trouxe o que as outras seis Constituições brasileiras não haviam trazido, que é a inviolabilidade para palavras, opiniões e votos dos parlamentares Vereadores. Deste modo a inviolabilidade assegura, neste Plenário e em todo território da Cidade de Porto Alegre, que a nossa palavra é inviolável, pois não ofendi ninguém, não houve ofensa ao decoro e, por isso, não vejo por que retirar a palavra.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, certamente uma consulta ao dicionário, Ver. Adeli Sell, vai dizer que inominável é aquilo que não se pode nomear, ou seja, é o que não se pode dar nome. E o que não se pode dar nome é, exatamente, o risco que esta Casa vai correr ao aprovar o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro. É inominável, pois vamos estar aprovando uma coisa que não se tem uma absoluta avaliação e não se tem um absoluto nome para se dar. Então, me perdoe, Ver. Adeli Sell, não quis participar da Questão de Ordem, mas participo do encaminhamento ao dizer que este é um risco inominável objetivamente, que não tem nome, porque não se avalia.
E qual é esse risco inominável ? Vou dar um exemplo. Conversei, tempo atrás, com o Ver. Décio Schauren, onde a Pontifícia Universidade Católica e a Associação Rio-Grandense de Imprensa pediram a este Vereador, pelos vínculos que ele tem profissionalmente e como categoria profissional, que se batizasse a rua que está sendo urbanizada na Vila São Judas Tadeu, atrás da PUC, com o nome do Prof. Antônio Gonzales - professor da PUC, ex-presidente da ARI, ex-presidente do Sindicato dos Jornalistas -, um homem que participou da vida social de Porto Alegre. Como é uma vila irregular, diz a nossa Lei que o Vereador tem ir lá e pedir autorização para a Associação do bairro. E lá fomos. E o que o Presidente da Associação nos disse é que, aqui, quem não for do Ver. Décio Schauren do PT não pode botar nome de rua. Não é mentira Vereador, V. Exa. sabe que não é, porque eu lhe disse. Agora, se V. Exa. quer dizer que sou mentiroso, V. Exa. diga que é culpa do Ver. Décio Schauren, aí eu mudo o meu discurso, não tem problema nenhum.
O SR. PRESIDENTE: Eu estou suspendendo o tempo de V. Exa. e peço que, por favor, os Srs. Vereadores se mantenham no Plenário, com respeito ao Vereador que está na tribuna porque, senão, o diálogo vai ficar impossível.
O orador é livre para expor o pensamento da tribuna, Ver. Gerson Almeida, e eu peço que haja respeito para com ele.
O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, naturalmente, que o orador é livre na tribuna e não cabe a mim julgar. Mas, neste caso, foi feita uma acusação a um Vereador...
O SR. PRESIDENTE: Ver. Gerson Almeida, isto não é uma Questão de Ordem. Eu peço que, por favor, haja respeito com o orador na tribuna.
(Suspendem-se os trabalhos às 12h01min.)
O SR. PRESIDENTE (às 12h02min): Estão reabertos os trabalhos. Vamos fornecer, novamente, o tempo ao Ver. Antonio Hohlfeldt, para que ele possa prosseguir no encaminhamento.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu vou repetir, Sr. Presidente, e depois, desde logo, requeiro que a taquigrafia faça a entrega do meu discurso ao Ver. Décio Schauren.
Quando nós fomos batizar a rua que está sendo aberta na Vila São Judas Tadeu, consultado o presidente da Associação, pela minha assessoria, através do jornalista Renato, e eu tenho testemunha, o Presidente da ARI, foi dito pelo presidente da Associação que ali só se batizava rua por iniciativa do Ver. Décio Schauren ou de Vereadores do PT.
Tanto que a rua não está batizada, pelo menos, por este Vereador.
Aí, nós fomos buscar uma outra rua na Zona Sul e, novamente, enfrentei o mesmo problema, tive que enfrentar, pela terceira vez e, aliás, até contei com a ajuda do Ver. Décio Schauren no episódio, ele lembra muito bem. Acabamos fazendo a homenagem ao nosso jornalista e ex-presidente do sindicato na terceira tentativa.
E eu quero repetir, não estou responsabilizando o Ver. Décio Schauren, apesar de S. Exa. ter ficado nervoso, mas ele foi citado, claramente.
Ora, se nós temos isso na situação da vila irregular, imaginem se nós, pelo Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, abrirmos essa chance para toda a Cidade.
Não há condições de aprovar esse Projeto. Se o aprovarmos, vamos estar abrindo mão de uma das poucas prerrogativas de iniciativa que esta Casa tem, e que não é exclusiva sua, vamos deixar bem claro. A legislação diz: batismo de logradouro público pode ser feito por iniciativa do Executivo ou do Legislativo. O Executivo não tem feito isso; o Legislativo tem, mas não é proibido que o Executivo o faça.
Eu quero deixar bem clara a nossa posição: não temos nenhum problema em consultar os moradores; ao contrário. E tanto isso tem ocorrido que muitos Vereadores, como eu e o Ver. Motta - são os que lembro agora -, têm trazido para cá Projetos de batismo de ruas por iniciativa de moradores. Mas vincularmos tudo à definição dos moradores parece-me ser uma demasia.
Acho que nenhum Vereador é suicida ao ponto de insistir com o batismo de uma rua, quando a população diz que não quer aquele nome. Já me aconteceu querer batizar uma rua em homenagem a um artista, a um escritor, enfim, a uma figura pública, e os moradores me procurarem dizendo que não gostariam daquele nome. Não há problema nenhum, a gente troca. Os moradores podem dizer qual é a sua posição, e nós as aceitamos sem nenhum problema, mas prendermo-nos, jungirmo-nos à sua definição parece-me impossível; é um risco inominável.
Eu mantenho a perspectiva contrária ao Projeto. Nós não temos uma avaliação clara das conseqüências que esse Projeto pode trazer para a própria autonomia e iniciativa desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol, que encaminha pelo PFL.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a matéria que está em discussão, em renovação de votação, já anteriormente foi objeto de decisão da Casa, que entendo que deva ser mantida.
Temos que ter muito cuidado na análise de determinados assuntos, porque subjacente ao que está escrito, se englobam determinadas situações, cujo efeito, Ver. Pedro Ruas, só são dimensionados adiante.
Então, quando temos situações de alguma dúvida quanto à possibilidade de redução da capacidade legislativa dos integrantes da Casa, mesmo diante da dúvida, temos que tomar posição de cautela.
Os integrantes das antigas oposições sabem o quanto lutaram, homens como Pedro Américo Leal, para que os poderes legislativos fossem, gradativamente, recuperados, nós fomos extremamente limitados no período da reorganização nacional por contingências que todos conhecem, não estou falando novidade nenhuma. E renunciar a qualquer uma das conquistas e dos espaços que conseguimos ao longo de tanto tempo é uma espécie de haraquiri político, e não acredito que o Legislativo de Porto Alegre vá fazer.
Se lermos a ementa do Ver. Juarez Pinheiro que diz que: “dá nova regulamentação à Lei Complementar 320, de 2 de maio de 74, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos”, não se encontra nada de especial, é uma lei simples, simplesmente diz que a denominação de logradouros públicos depende de manifestação favorável da comunidade, expressa através de votação, abaixo-assinado ou qualquer outro meio capaz de expressar a maioria da vontade dos moradores do logradouro a ser denominado.
Li, há poucos dias, um pensador liberal que dizia: “há que se ter um cuidado muito grande para que as câmaras legislativas não sejam transformadas, progressivamente, num fórum de debate, onde se discute de tudo e não se decide nada”.
Há uma acusação generalizada que diz que os Vereadores estão aqui para denominar ruas e conceder títulos de cidadania, o que é uma injustiça. Nós buscamos o alargamento dos nossos espaços, aqui, de forma desassombrada.
O Ver. Pedro Ruas, que é um missionário numa causa que não é minha, tem conseguido sucessivas vitórias através da sua insistência na redução das isenções concedidas a alguns segmentos da vida econômica do Estado. Originariamente, esse poder de iniciativa seria negado ao Ver. Pedro Ruas; numa interpretação absolutamente fechada das regras constitucionais, essa iniciativa não caberia a um legislador. O Ver. Pedro Ruas insistiu, persistiu e abriu os espaços, agora, estamos renunciando à simples denominação de ruas e ficamos submetidos a consultar primeiro os moradores da rua para saber se eles concordam ou não com a nossa iniciativa. E a transformação da Câmara num fórum de debates, onde se discute de tudo e não se decide nada.
Vejo que muitas pessoas, a pretexto de buscar a chamada democracia participativa, intentam contra a democracia representativa, que não pode ser substituída por outra que ainda não tenha um teste efetivo para ser realizado. Se começarmos a dar aos moradores o poder de denominar ruas, se cedermos a outros segmentos o poder de decidir sobre outra matéria, nós vamos, gradativamente, chegar a um momento em que não haverá mais nada para a Câmara de Vereadores fazer.
Aqueles que, equivocadamente, estão defendendo princípios da democracia participativa vão chegar a uma conclusão que o povo já chegou: a de que os legislativos são inúteis, que não fazem nada, que não decidem nada, que não servem para nada, então, é melhor que se fechem os Legislativos.
Não estou radicalizando, Ver. Pedro Américo Leal, estou dizendo que as coisas começam gradativamente: hoje se tira um pedacinho do poder, amanhã outro, e daqui a pouco não haverá poder nenhum. Essas razões fazem com que eu renove o voto que dei anteriormente, e com o maior respeito a V. Exa., Ver. Juarez Pinheiro, grande Vereador, uma das melhores revelações desta Legislatura, um jurista esforçado, um representante do PT dos mais combativos, dos mais inteligentes, dos mais hábeis, nesse particular V. Exa labora num equívoco e que, na busca de um objetivo, que pode até ser louvável, V. Exa estará, se aprovado esse Projeto, contribuindo, ainda que sem querer, para que nós cedamos um pouquinho do nosso poder, um pouquinho da nossa prerrogativa, que permitamos, pela nossa concordância, que se inicie um processo que, gradativamente, pode chegar até o imprevisível. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu não entendo, porque em 225 de funcionamento da Câmara Municipal esse assunto funciona bem, não há reclamação da população sobre o sistema de funcionamento da escolha de nomes para logradouros em Porto Alegre. Lembro que 100% da população elegeu esta Câmara de Vereadores e delegou a esta mesma Câmara esses poderes. E, agora, o Ver. Juarez Pinheiro quer alterar o sistema. E enfatizou bem: não existe nenhum Vereador irresponsável nesta Câmara. De fato, não existe. Tanto é que a população tem apoiado as decisões sobre nomes de ruas que aqui ocorrem. No entanto, essa mesma população não deseja retirar dos Vereadores os poderes que lhes delegou, e esse Projeto retira esses poderes delegados e retém para a população esses poderes. Ora, nós sabemos que o Partido dos Trabalhadores vem falando há um bom tempo em implantar a democracia direta, inclusive em pronunciamento nesta Câmara da ilustre Líder do Partido dos Trabalhadores, sobre a democracia direta, e isso atrapalha a democracia representativa. Esse sistema já foi implantado no Executivo e, ao menos no meu entendimento, recusamos que seja implantado na Câmara de Vereadores, no Poder Legislativo de Porto Alegre. Isso não deve acontecer. Na prática, assinatura da maioria dos moradores do logradouro a ser denominado é impossível de ser fiscalizado, porque o Vereador não vai conseguir saber a quantidade exata de moradores daquele logradouro. Então, este Legislativo será induzido a erro, pois não tem condições de fiscalizar qualquer processo de denominação de logradouros, porque pede a maioria. Em minha opinião, o nome para os logradouros cadastrados podem continuar a ser escolhidos da mesma forma, e os não cadastrados teriam essa proposta dos moradores, o que já está ocorrendo, sem nenhuma dificuldade. Portanto, Srs. Vereadores, no meu entendimento essa Lei é desnecessária. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren está com a palavra para encaminhar.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pedi espaço à Liderança do PT para encaminhar exatamente para mostrar como a gente está esquecendo do bom senso na discussão deste Projeto. Em primeiro lugar, vamos ver o que diz o Projeto. A Lei que existe até agora diz que apenas no caso dos logradouros irregulares habitados os moradores terão que ser consultados, e o Ver. Juarez Pinheiro está propondo que em todos os logradouros já habitados os moradores sejam consultados, e ficariam, apenas, para denominação sem consulta, os loteamentos novos onde ainda não há moradores. Eu acho que isso ainda é um espaço bastante grande.
Diz o Ver. Antonio Hohlfeldt que o presidente da Associação da Vila São Judas teria recusado o nome do jornalista Antoninho Gonzales e dito que só dependeria de uma consulta minha. Isso não é verdade e até é difícil contestar, porque o presidente da Associação já morreu. Então, fica o dito pelo não dito. Mas quero dizer que seria absolutamente justo que os moradores daquela rua, que são muitos, fossem consultados. Eu tenho certeza de que se o nosso amigo Antoninho Gonzales fosse vivo, ele não permitiria que seu nome fosse imposto àqueles moradores, mas que eles fossem consultados e concordassem. Eu sugeri uma outra rua, já que eles não aceitaram. Acho que isso depende muito da forma como o Vereador chega nos moradores para fazer essa consulta. Isso é uma questão de respeito aos moradores, é um direito deles opinar sobre o nome da sua rua.
O Projeto do Ver. Luiz Braz, que propõe, para mudança de nomes, que os moradores sejam consultados na sua maioria absoluta, - inclusive, fizemos um Substitutivo em acordo com o Ver. Luiz Braz, - é absolutamente correto. Ele não diminui em nada os Vereadores, ao contrário, na medida em que o Vereador é um representante da população, na medida em que ele faz contato com ela, que ele consulta, discute, isso só engrandece o seu mandato.
Quero dizer ao Ver. Nereu D’Ávila, que se manifestou desta tribuna dizendo que nós estaríamos tirando o direito dos Vereadores, que absolutamente não, o direito de fazer Projetos com nomes de ruas continua com o Vereador; agora, ele terá problema se colocar um nome na “marra”, como se diz na gíria, e os moradores se rebelarem, vai mostrar que o Vereador não está trabalhando corretamente, não está sendo democrático. Então a proposta que o Ver. Juarez Pinheiro está fazendo é de absoluto bom senso já que não tira, de forma alguma, o direito nem o poder dos Vereadores. E pelo menos na maioria dos homenageados que conheço desta Casa, se vivos fossem, não aceitariam impor os seus nomes aos moradores. E tenho certeza de que se o Vereador fizer um bom trabalho junto as moradores, com certeza eles saberão reconhecer uma homenagem a quem merece. Acho que devemos aprovar o Projeto do Juarez Pinheiro. E àqueles Vereadores que fazem uma homenagem indicando o nome para locais de difícil consulta, sobram todas aquelas ruas de loteamentos novos onde não há moradores. O espaço é democrático, existe para todas as possibilidades de denominações. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos cumprimentar o Vereador do PSDB de Caxias do Sul, Francisco de Assis Spiandorello. E também o Vereador Marcelo, de São Jerônimo, do PPB, que também está entre nós.
Em votação o PLCL nº 023/97. Os Srs. Vereadores o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO por 14 votos SIM, 13 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)
“Declaração de Voto
“Abstenho-me por ser matéria altamente complexa. O Vereador tem o direito de escolher e dar um nome para determinada rua - até irregular - mas os moradores, o direito de escolher, pelo menos, onde morar.
(a) Ver. Pedro Américo Leal”
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
1621/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/97, de autoria da Vera.
Clênia Maranhão, que estabelece critérios para a contratação de empresas
privadas pelo Município de Porto Alegre.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- adiada a discussão por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria da Vera. Clênia Maranhão, solicitando o adiamento da discussão do Projeto recém apregoado por uma Sessão.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO
o Requerimento.
DISCUSSÃO GERAL
1ª SESSÃO
PROC.
3176/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/97, de autoria da Mesa Diretora, que
altera o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emendas nºs 01 a 13.
Parecer
- da Comissão Especial: Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, e pela rejeição da Emenda nº 03.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, II da LOM;
- discussão e votação nos termos do art. 126 e seus §§, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 032/97. Não havendo quem queira discutir, está encerrada a primeira Sessão de discussão desse Projeto.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, solicito, ouvido o Plenário, que seja votado, primeiramente, o Requerimento sobre a Sessão Solene em homenagem aos 50 anos da PUC, que realizar-se-á apenas em novembro, mas a PUC precisa imprimir o material precisa dessa definição.
O SR. CARLOS GARCIA (Requerimento): Complementando o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, proponho que o segundo Requerimento a ser votado seja um de nossa autoria, através do qual pedimos regime de urgência na votação de um Projeto que denomina “Largo dos Campeões” a passarela da Goethe em função da Maratona de Porto Alegre que será realizada dentro de um mês e meio.
O SR PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, adendado pelo Requerimento do Ver. Carlos Garcia. (Pausa). Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADOS os Requerimentos.
Em votação o Requerimento nº 79/98, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que solicita a realização de uma Sessão Solene para comemorar o cinqüentenário da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar.
Antes, eu gostaria de anunciar a presença do Ver. Vitor Hugo Guerra, do PSDB de Caxias do Sul. É uma honra receber os amigos de Caxias do Sul.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no encaminhamento desse Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, eu tenho - e essa é uma posição muito mais pessoal do que da Bancada - uma dificuldade grande de tratar com duas situações que, por uma terceira, podem trazer uma dificuldade até mesmo no voto no dia de hoje. As duas situações iniciais são as seguintes: nós temos, como autor desse Requerimento, um dos melhores, historicamente, Vereadores desta Casa, que é o Ver. Antonio Hohlfeldt. O Ver. Antonio Hohlfeldt tem méritos indiscutíveis no trabalho legislativo, no companheirismo, na amizade, na lealdade. Então, o Ver. Antonio Hohlfeldt é o autor desse Requerimento que, só por isso, já passa a merecer um olhar diferenciado.
Um outro dado é que a PUC, realmente, tem, nos seus 50 anos de história, grandes serviços prestados à comunidade. Isso também é incontestável. A PUC tem o reconhecimento da comunidade como instituição de ensino e de saúde, - principalmente na área específica da Medicina -, trabalho reconhecido por todos nós e, inclusive, de renome nacional. Agora, é impossível, neste momento, como em qualquer momento em que se mencione a PUC ou o Hospital São Lucas, sem lembrar da tragédia recente na Cidade de Porto Alegre, com as piores explicações do mundo recebidas das pessoas responsáveis por aquele episódio. Quando morreram operários trabalhando, sem condições mínimas de segurança, as explicações que foram trazidas à comunidade foram as piores possíveis, Vereador Losada. Foi um escândalo. Aquilo envergonhou a todos nós. Até hoje, não há uma explicação convincente. Como ficou a situação das pessoas que morreram e dos feridos? Eu não sei como ficou. Como ficam as famílias enlutadas? Como ficaram essas famílias e a sua sobrevivência? Quem é responsável por isso? Houve algum tipo de indenização, de amparo? Houve alguma mudança na forma do trabalho das pessoas que lá atuam? Como ficou tudo isso? Eu, Vereador de terceiro mandato nesta Cidade, nascido e criado em Porto Alegre, não sei e me considero razoavelmente bem informado.
Então, quero fazer esse registro, mas o Ver. Antonio Hohlfeldt não tem nada a ver com isso. Ele apresentou esse Requerimento muito antes de essa tragédia acontecer.
A PUC tem cinqüenta anos de tradição. Agora, há um episódio recente e não há como negá-lo. Esse episódio me faz refletir e ter dúvidas na homenagem, me faz ter dúvidas em relação à espera de uma explicação razoável. Mais do que uma explicação, de uma compensação mínima para a tragédia que aconteceu em relação às famílias envolvidas. Eu quero saber disso, para, posteriormente, poder encaminhar essa situação, e isso não é irrelevante, Ver. João Dib. Tenho certeza de que esse é um fato que deixou a Cidade numa situação constrangedora. Não só a tragédia, que, por ser tragédia, já comove a todos nós, mas as explicações dadas pela direção da PUC . Essas explicações foram constrangedoras. Não explicaram nada e nem se propuseram a nada.
Por tudo isso, é que faço esse registro, porque julgo o momento oportuno para abordar uma situação como essa, sem jamais deixar de reconhecer o trabalho brilhante - que enobrece esta Casa - do Ver. Antonio Hohlfeldt e os cinqüenta anos de tradição da PUC. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou ser rápido porque a nossa posição e a nossa fala tem uma coincidência quase que completa com a fala do Ver. Pedro Ruas. Nós votaremos a favor da homenagem à PUC, que é uma entidade muito importante da nossa Cidade e do nosso Estado. No entanto, é preciso que marquemos aqui a necessidade de que os fatos ocorridos há pouco sejam completamente esclarecidos. E é evidente que isso não se restringe apenas à PUC, mas também tem relação com empresas que trabalhavam lá. O CREA está avaliando isso. Mas já se sabe de antemão que havia empresas não-registradas no CREA fazendo o serviço de engenharia. Os prédios sem habite-se e inacabados já estavam sendo utilizados para aulas. Portanto, são situações muito complicadas e nós queremos que sejam esclarecidas. Mas a importância da PUC é inquestionável e nós votaremos a favor da homenagem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar, pelo PPB.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pretendia passar a manhã de hoje ouvindo. Todavia, este Requerimento feito pelo ilustre Ver. Antonio Hohlfeldt provocou-me. Vieram à tribuna dois oradores, respectivamente o Ver. Pedro Ruas e o Ver. Guilherme Barbosa, rejeitando. Eu sou um ex-professor da PUC...
O Sr. Guilherme Barbosa: A Bancada do PT vai votar a favor!
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Vão votar a favor? Mas por que, então, colocaram aqui argumentos de torpedeamento à Pontifícia Universidade Católica?
O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Eu peço desculpas ao Ver. Pedro Américo Leal porque eu quero fazer um registro de justiça: quando referi uma manifestação do Ver. João Dib, na tribuna, este Vereador estava equivocado. Não houve a manifestação e eu peço desculpa ao Ver. João Dib. Era isso.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Então V. Exa. concorda com o Requerimento? Até nem sei por quê?
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Ver. Pedro Américo Leal, somente para dizer que nós somos a favor da homenagem, votaremos com ela. Mas só destaquei um ponto: é necessário que se esclareça a opinião pública.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: O PT em tempo raciocinou. Agora, eu quero dizer que me dirijo ao Ver. Pedro Ruas, não sei se me dirijo contra o PT! Ora, se vamos julgar a Pontifícia Universidade Católica, com mais de 50 anos de trabalhos feitos para a cultura do Estado; se nós vamos aqui evocar a figura do Irmão José Otão, meu amigo particular, para julgar a Pontifícia Universidade Católica, como fez o Ver. Pedro Ruas, por um ocorrido lamentável, evidentemente, no edifício da Faculdade de Direito que ruiu, é um problema a lamentar. Mas vamos anular a perspectiva de fazermos uma homenagem a Pontifícia Universidade Católica em virtude de um desastre desses? Eu estou em muito boa situação, Sr. Presidente, porque eu fui um dos professores que foi afastado da Pontifícia Universidade Católica, rejeitado por um grupinho de alunos, talvez do PT - hoje em dia ainda acho que do PT - que se levantou contra a minha presença por dois argumentos, depois de 16 anos, sabem quais eram? Que eu não tinha comunicação com a turma - imaginem eu sou um comunicador, levado pelos rádios e televisões para que faça a comunicação! Esse grupinho, esse grupelho de alunos da Psicologia teve essa ousadia e, a segunda, foi a de que eu deveria ministrar a matéria de outra forma. A matéria era uma matéria que eu inventei, que eu criei em defesa de tese de doutorado. Estou muito à vontade! Ganhei em Porto Alegre e ganhei em Brasília e fui altamente recompensado! Mas eu não quero vendetas aqui, acho que não estamos julgando a Pontifícia Universidade Católica. Nem eu, por essa frustração, por essa injustiça, nem tampouco o Ver. Pedro Ruas, que conversa agora com o Ver. João Dib - deve estar-se justificando com o Líder da minha Bancada por esta inopinada, por esta infeliz intervenção que fez na tribuna! Ele ousou negar à PUC uma homenagem! É muita ousadia, vindo por um quarto do PDT, ele é Vereador que opina por um quarto do PDT, e nem pelo PDT ele opina. Se é que nós vamos considerar o Ver. Isaac Ainhorn presente no PDT, porque ele nunca está por aqui. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero, em primeiro lugar, concordar plenamente com a preocupação do Ver. Pedro Ruas e do Ver. Guilherme Barbosa, quanto à obrigação que a Reitoria da PUC tem, evidentemente, em dar explicações públicas do acidente. Agora, quero trazer, Ver. Pedro Ruas, e agradecendo antecipadamente a manifestação do Ver. Guilherme Barbosa de que vai votar favorável ao Requerimento, quero trazer aqui à colação de V. Exa. duas questões: a primeira é de que este Requerimento foi apresentado muito antes do episódio, e eu tenho certeza de que até nós chegarmos em novembro, para quando está sendo requerida a concretização da Sessão, se aprovado aqui pela Casa o Requerimento, eu acredito que este episódio terá sido resolvido com as explicações necessárias da PUC. Quero dizer que como Vereador me somo a V. Exa. e ao Ver. Guilherme Barbosa, acho que tem que dar explicação sim, e tem que ser assumida a responsabilidade. Isto é o mínimo que se espera, sobretudo de uma Universidade. Estou de pleno acordo.
Eu só quero dizer, Ver. Pedro Ruas, V. Exa. que é advogado, vou tentar argumentar neste campo com V. Exa, que ninguém é culpado até ser julgado, e não houve julgamento. Então peço a V. Exa. que releve também isso, porque se há um episódio que todos nós temos que criticar é a maneira pela qual a Reitoria da PUC está se comportando. Mas veja, assim como um Prefeito passa, um Reitor passa. Não seria justo nós, eventualmente, sob o argumento desse acidente não bem explicado, prejudicarmos a instituição maior que é a PUC, que tem um Reitor agora, depois terá outro, como já teve outros.
Esta Casa já cometeu, e V. Exa. lembra disso, Ver. Pedro Ruas, embora nem V. Exa., nem eu, nem o Ver. Guilherme Barbosa fôssemos Vereadores na época, uma profunda injustiça com a Pontifícia Universidade Católica no âmbito de uma discussão politica-partidária que foi a negativa do título de Cidadão de Porto Alegre ao Irmão Otão. Não gostaria que corrêssemos o risco de fazer uma outra injustiça, hoje, ao negar a aprovação desta Sessão de homenagem à PUC sob esse argumento. E, com isso, não quero diminuir o argumento, Ver. Pedro Ruas, e nem o episódio, pois acho que se fosse uma vida humana já seria o suficiente, mas é mais grave, pois foram três. Mas quero apelar a V. Exa., como não é, ainda, uma culpa formal, julgada, transitada, não podemos transformar a PUC, desde logo, em culpada efetivamente. E, por outro lado, a instituição se traduz através de administradores e pessoas concretas e até acho que podemos manter uma crítica em relação ao atual Reitor, mas não seria justo, pretendermos negar ou apagar toda uma história de uma instituição universitária e com sua contribuição, por exemplo, no campus avançado do Acre, onde trabalham com os índios ianomamis e com as comunidades de Beijamin Constant, onde devem ter salvado muitas vidas nesse trabalho de extensão universitária.
Por isso, apelo ao Ver. Pedro Ruas e, sobretudo, justifico de público porque não tenho condições de pedir para não votar hoje o Requerimento.
Os Srs. Vereadores vão lembrar que há duas semanas eu já havia feito um Requerimento, aqui, para a inversão da ordem dos trabalhos e para a preeminência dos Requerimentos e, inclusive, este da PUC, porque, na verdade, a PUC fará uma programação de seis meses alusiva à passagem do seu cinqüentenário. Significa que eu tenho que ter definido isso para ser impresso o programa porque, evidentemente, a PUC vai-se sentir honrada de dizer que em um dia determinado de novembro haverá uma Sessão Solene, nesta Casa, em homenagem à Instituição. Embora seja só em novembro e, teoricamente, eu pudesse aguardar essas explicações que o Ver. Pedro Ruas e o Ver. Guilherme Barbosa levantam aqui, na verdade eu não posso aguardar em virtude de ter que ser impresso um programa.
Eu deixo, aqui, à consciência, à responsabilidade e à decisão de cada Vereador, chamando a atenção que devemos ter, efetivamente, dezessete Vereadores em Plenário para podermos fazer a votação. Depois, para uma votação simples, com coeficientes e quórum simples, aprovarmos o Requerimento.
Nesse sentido, apelo à compreensão dos Srs. Vereadores para que possamos votar e aprovar este Requerimento, resguardando a posição que o Ver. Pedro Ruas levanta e a expressão do Ver. Guilherme Barbosa em nome da Bancada do PT. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar pelo PTB tem a palavra a Vera. Sônia Santos.
A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Há muita similitude entre a forma de pensar do Ver. Pedro Ruas com a nossa forma de pensar. Realmente a preocupação expressa nesta tribuna, nesta manhã, a respeito do acontecimento é uma preocupação que vem a todos nós. Da mesma forma como disse o Ver. Antônio Holfeldt, não é um caso definido, não foram julgadas, não temos pessoas que sejam publicamente responsáveis e que venham a prestar contas deste fato. Shakespeare tem uma frase que eu gosto muito: “os velhos conhecem o mundo”. Quantas vidas passaram por aquela Instituição ao longo destes quarenta anos? Quantas vidas foram mestres, alunos, pessoas que tiveram o início de sua trajetória marcada por terem passado nos bancos daquela Instituição? Temos que ser justos e fazermos justiça através de nossos atos, e seria um ato de justiça prestar esta homenagem a esta Instituição que tanto tem contribuído para nós porto-alegrenses, rio-grandenses e brasileiros, e quiçá a quantas outras pessoas tenha sido estendido este benefício através das pessoas que por lá passaram, em todo mundo.
Pela Bancada do PTB encaminhamos favoravelmente o Requerimento do Ver. Antônio Holfeldt, crendo que temos que fazer justiça. Não que 50 anos torne alguém velho, mas faz com que conheça um pouco o mundo. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Está em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Há uma Declaração de Voto do Ver. Juarez Pinheiro que será lida pelo Sr. Secretário.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)
“Declaração de Voto
Voto contra a homenagem à PUC face aos argumentos do Ver. Pedro Ruas e também pela política de cobrança de mensalidades, aumentos exagerados e mensalidades caríssimas. Esse Requerimento é firmado por mim.
(a) Ver. Juarez Pinheiro”
O SR. PRESIDENTE: Teríamos que votar agora o Requerimento do Ver. Carlos Garcia, que coloca urgência para o seu processo. Porém, o processo já está na Ordem do Dia para votação.
O SR. PEDRO RUAS (Esclarecimento): Sr. Presidente, é que há manifestações insistentes do Ver. Pedro Américo Leal, no sentido de que eu justifique o meu voto contrário, já o fiz da tribuna. Não sei se a Mesa informa, pois já é a 4a. vez que ele me interrompe para falar do mesmo assunto.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Ruas, V. Exa. fez a sua manifestação da tribuna e foi ouvida por todos os Vereadores desta Casa.
Requerimento nº 71/98, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, firmado pelo Ver. Adeli Sell, para que, após os trâmites legais, seja manifestada Moção de Solidariedade à PROCEMPA, pela sua posição de disputar a compra da PROCERGS e sua defesa do serviço público de qualidade.
Neste exato instante eu não consigo colocar este Requerimento em votação, porque não existe quórum. Estamos já com mais de uma hora ultrapassando o tempo regimental.
Lembro aos Srs. Vereadores que, a partir das 14 horas, um ônibus do DEMHAB estará aqui, sob a rampa, para levar os Vereadores, que assim o desejarem, para visitar obras do DEMHAB. O Diretor desse departamento, Ver. João Verle, estará presente acompanhando os Vereadores. Convocamos os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de segunda-feira, no horário regimental.
(Encerra-se a Sessão às 12h57min.)
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